DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de DIEGO FERREIRA BAZ, em q… — HC HC 1064248

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de DIEGO FERREIRA BAZ, em que se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 6064471-64.2025.8.09.0051.
Consta dos autos a prisão em flagrante do paciente, com a posterior conversão em custódia preventiva, em decorrência da suposta prática do delito capitulado no art. 129, § 13, do Código Penal, combinado com a Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).
Em suas razões, alega o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto a segregação processual do paciente encontra-se despida de fundamentação idônea, em afronta aos arts. 312 e 315 do Código de Processo Penal e ao art. 93, IX, da Constituição Federal, por se apoiar em conceitos jurídicos genéricos sem a individualização de fato concreto que evidencie risco atual à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal.
Sustenta que não estão presentes as condições de admissibilidade previstas no art. 313 do Código de Processo Penal, pois não houve descumprimento prévio de medidas protetivas de urgência, o que afastaria a excepcionalidade da prisão preventiva em casos de violência doméstica quando não demonstrada a insuficiência de cautelares diversas.
Destaca a ausência dos requisitos autorizadores da medida extrema previstos no art. 312 do CPP, notadamente de periculum libertatis, e os predicados pessoais favoráveis do paciente, como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita.
Assevera que se revelam adequadas e suficientes as medidas cautelares alternativas positivadas no art. 319 do CPP, notadamente o afastamento do lar e o monitoramento eletrônico, e que deixaram de ser explicitados os motivos que levaram à não aplicação dessas medidas.
Afirma não ter sido observado o princípio da homogeneidade, visto que a prisão cautelar assume contornos mais gravosos que eventual sanção a ser aplicada ao final, além de contrariar a proporcionalidade, na medida em que a custódia teria natureza de antecipação de pena.
Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão cautelar, ainda que mediante a aplicação de medidas alternativas não prisionais, com monitoramento eletrônico.
É o relatório.
Decido.
Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça, pois a matéria não foi examinada pela Corte local, que ainda não julgou o mérito do writ originário.
Aplica-se à hipótese o enunciado 691 da Súmula do STF: "Não compete ao Supremo
[trecho intermediário suprimido]
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem, na esteira da Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal, aplicável por analogia, salvo no caso de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada.
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8. Ausência de flagrante ilegalidade apta a justificar a superação da Súmula n. 691 do STF.
9. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 914.866/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 1º/7/2024, DJe de 3/7/2024; grifos acrescidos)
No caso, a situação dos autos não justifica a prematura intervenção desta Corte Superior. Deve-se, por ora, aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA