DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de ROGERIO SALAMUN, em que … — HC HC 1064266

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de ROGERIO SALAMUN, em que se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 5400920-37.2025.8.21.7000.
Consta dos autos a prisão preventiva do paciente por suposta prática dos delitos de estelionato, falsificação de documentos e organização criminosa.
Em suas razões, sustentam os impetrantes a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto a segregação processual do paciente, com predicados pessoais favoráveis, encontra-se despida de fundamentação idônea e individualizada, limitada a considerações genéricas desconectadas de sua situação pessoal.
Alegam que a decisão que decretou a prisão preventiva não demonstrou, de forma concreta, a presença dos requisitos do art. 312 do CPP, sobretudo o periculum libertatis específico do paciente, valendo-se de gravidade abstrata e de narrativa geral sobre suposta organização criminosa, sem apontar fatos contemporâneos atribuíveis ao paciente.
Afirmam que se revelam adequadas e suficientes as medidas cautelares alternativas positivadas no art. 319 do CPP, indicando comparecimento periódico, proibição de ausentar-se da comarca, recolhimento domiciliar noturno, proibição de contato com determinados indivíduos e monitoração eletrônica, as quais seriam suficientes para neutralizar eventuais riscos.
Defendem que deixaram de ser explicitados os motivos que levaram à não aplicação das medidas cautelares alternativas à prisão, ausente qualquer exame concreto sobre a suficiência dessas providências em relação ao paciente.
Expõem que houve indevida inovação pelo Tribunal de Justiça, em plantão, ao suprir a fundamentação inexistente na decisão de primeiro grau por ocasião do indeferimento da liminar no Habeas Corpus originário, prática inadmissível em tutela da liberdade.
Requerem, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão cautelar, ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares alternativas não prisionais.
É o relatório.
Decido.
Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça, pois a matéria não foi examinada pela Corte local, que ainda não julgou o mérito do writ originário.
Aplica-se à hipótese o enunciado 691 da Súmula do STF: "Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar."
Confira-se, a propósito, o seguinte julgado:
AGRAVO REGIMENTAL EM
[trecho intermediário suprimido]
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem, na esteira da Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal, aplicável por analogia, salvo no caso de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada.
..
8. Ausência de flagrante ilegalidade apta a justificar a superação da Súmula n. 691 do STF.
9. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 914.866/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 1º/7/2024, DJe de 3/7/2024, grifos acrescidos.)
No caso, a situação dos autos não justifica a prematura intervenção desta Corte Superior. Deve-se, por ora, aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA