DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de ROBERTO CARLOS DE SOUZA,… — HC HC 1064274

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de ROBERTO CARLOS DE SOUZA, em que se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 6061332-45.2025.8.09.0103.
Consta dos autos a prisão em flagrante do paciente, posteriormente convertida em custódia preventiva, decorrente da suposta prática do delito capitulado no art. 33 da Lei 11.343/2006.
Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto a quantidade ínfima de droga apreendida 5,52g de crack não indicaria, por si só, atividade de tráfico, sendo compatível com uso pessoal, o que tornaria desnecessária a medida extrema.
Alega que inexiste lastro probatório mínimo de comércio ilícito, pois não foram localizados instrumentos típicos de traficância, como balança de precisão, anotações, embalagens fracionadas, conversas de compra e venda, usuários abordados ou campanas prévias, de modo que a manutenção da custódia se apoiaria em presunções e ilações.
Argumenta que a apreensão de R$ 16.817,00 (dezesseis mil, oitocentos e dezessete reais) em espécie possui origem lícita, vinculada à venda de veículo do casal, e que a decisão não enfrentou adequadamente essa explicação, limitando-se a presumir derivação do tráfico sem base objetiva.
Defende que a segregação processual está desprovida de fundamentação concreta e idônea, pois amparada em gravidade genérica do delito, investigação pretérita e suposição sobre a origem do numerário, em violação aos arts. 312 e 315 do CPP.
Expõe que as condições pessoais favoráveis do paciente primariedade, bons antecedentes, residência fixa, trabalho lícito e filhos menores reforçam a desnecessidade da prisão e legitimam a substituição por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP.
Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão cautelar, ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares alternativas não prisionais.
É o relatório.
Decido.
Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça, pois a matéria não foi examinada pela Corte local, que ainda não julgou o mérito do writ originário.
Aplica-se à hipótese o enunciado 691 da Súmula do STF: "Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar".
Confira-se, a propósito, o seguinte julgado:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. WRIT IMPETRADO
[trecho intermediário suprimido]
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem, na esteira da Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal, aplicável por analogia, salvo no caso de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada.
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8. Ausência de flagrante ilegalidade apta a justificar a superação da Súmula n. 691 do STF.
9. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 914.866/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 1º/7/2024, DJe de 3/7/2024; grifos acrescidos)
No caso, a situação dos autos não justifica a prematura intervenção desta Corte Superior. Deve-se, por ora, aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA