DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de ANDRE FERREIRA DA ANUNCI… — HC HC 1064285

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de ANDRE FERREIRA DA ANUNCIACAO, em que se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 2403715-77.2025.8.26.0000
Consta dos autos que foi indeferido o pedido de prisão domiciliar formulado após a concessão de indulto parcial e a fixação do regime semiaberto, sob o fundamento de ausência de tempo hábil para a remoção do paciente, com expedição de guia e ofícios à Secretaria de Administração Penitenciária.
Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto, uma vez fixado o regime semiaberto, a manutenção do paciente em regime fechado afronta a Súmula Vinculante n. 56, devendo ser viabilizado o cumprimento em condição menos gravosa até o surgimento de vaga.
Afirma que é cabível a prisão domiciliar, mesmo com monitoramento eletrônico, para que o paciente aguarde a disponibilização de vaga em estabelecimento compatível ao regime semiaberto fixado, especialmente durante o recesso forense e diante da inexistência de previsão concreta para remoção.
Argumenta que há excesso de execução, pois o paciente está submetido a regime mais gravoso do que o determinado pela decisão que concedeu indulto em relação ao furto e reviu o regime remanescente para o semiaberto.
Requer, liminarmente e no mérito, a substituição da custódia pelo cumprimento em regime aberto mediante prisão domiciliar até o surgimento de vaga no regime semiaberto.
É o relatório.
Decido.
Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida por esta Corte Superior, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário.
Aplica-se à hipótese o enunciado 691 da Súmula do STF: "Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar."
Confira-se, a propósito, o seguinte julgado:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL A QUO. SÚMULA N. 691/STF. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS (18 TABLETES, PESANDO 11,3KG DE MACONHA). PRISÃO DOMICILIAR. RÉU PAI DE CRIANÇA MENOR DE 12 ANOS. IMPRESCINDIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem, na esteira da Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal, aplicável por analogia, salvo no caso de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada.
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8. Ausência de flagrante ilegalidade apta a justificar a superação da Súmula n. 691 do STF.
9. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 914.866/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 1º/7/2024, DJe de 3/7/2024, grifos acrescidos.)
No caso, a situação dos autos não justifica a prematura intervenção desta Corte Superior, devendo-se, por ora, aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA