DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de MAYARA OLIVEIRA SILVA, e… — HC HC 1064469

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de MAYARA OLIVEIRA SILVA, em que se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 0151547-95.2025.8.16.0000.
Consta dos autos que a paciente foi presa preventivamente no dia 13/12/2025 em virtude de decisão proferida nos autos da ação penal em que foi denunciada pela prática dos delitos previstos "no artigo 147, caput, do Código Penal (FATO 01), c/c artigo 147-A, caput, do Código Penal (FATO 02), c/c artigo 129, §9º, do Código Penal (FATO 03), c/c 147, caput, do Código Penal (FATO 04) todos os fatos em concurso material, na forma do artigo 69, do Código Penal" (fl. 37).
O impetrante alega a ocorrência de constrangimento ilegal por ter sido a prisão preventiva decretada sem fundamentação idônea que a justificasse e na ausência dos seus requisitos autorizadores, previstos no art. 312 do Código de Processo Penal.
Sustenta que a paciente preenche todos os requisitos para ser beneficiada com liberdade provisória ou prisão domiciliar, porquanto ostenta condições pessoais favoráveis e é mãe de 3 (três) filhos, dois deles menores de 12 (doze) anos, e argumenta que "os crimes não foram praticados mediante violência ou grave ameaça contra os filhos" (fl. 4).
Assevera que a substituição do cárcere por medidas cautelares alternativas seria suficiente na hipótese dos autos, notadamente o monitoramento eletrônico.
Afirma que o deferimento de prisão domiciliar para mulheres com filhos menores de 12 (doze) anos não depende de comprovação da necessidade dos cuidados maternos por ser condição legalmente presumida.
Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da custódia preventiva da paciente ou, subsidiariamente, a sua substituição por providências cautelares mais brandas ou prisão domiciliar.
É o relatório.
Decido.
Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça, pois a matéria não foi examinada pela Corte local, que ainda não julgou o mérito do writ originário.
Aplica-se à hipótese o enunciado 691 da Súmula do STF: "Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar".
Confira-se, a propósito, o seguinte julgado:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL A QUO. SÚMULA N. 691/STF. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA.
[trecho intermediário suprimido]
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem, na esteira da Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal, aplicável por analogia, salvo no caso de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada.
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8. Ausência de flagrante ilegalidade apta a justificar a superação da Súmula n. 691 do STF.
9. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 914.866/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 1º/7/2024, DJe de 3/7/2024; grifos acrescidos)
No caso, a situação dos autos não justifica a prematura intervenção desta Corte Superior. Deve-se, por ora, aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA