DECISÃO CLEVERSON TEIXEIRA DA SILVA alega sofrer constrangimento ilegal em decorrência de acórdão prof… — HC HC 1064504

Ementa oficial

DECISÃO
CLEVERSON TEIXEIRA DA SILVA alega sofrer constrangimento ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no julgamento do Agravo em Execução Criminal n. 0027700- 24.2025.8.26.005.
A impetrante sustenta, em síntese, que a interpretação conferida pelo Tribunal de origem ao art. 7º, parágrafo único, do Decreto n. 9.246/2017 seria equivocada, uma vez que o referido dispositivo teria por finalidade determinar ao magistrado que declarasse, de ofício e independentemente de pedido anterior, as comutações decorrentes de decretos pretéritos, e não vedar a concessão de nova comutação àqueles que já foram beneficiados anteriormente.
Requer a concessão da ordem para restabelecer a decisão que havia declarado a comutação de penas (fls. 2-8).
A liminar foi indeferida (fls. 129-130), e foram prestadas informações (fls. 137-138 e 260-261).
O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento e, subsidiariamente, pela denegação da ordem (fls. 277-279).
Decido.
Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 4 anos e 5 meses de reclusão pelo crime de roubo majorado e à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão pelo crime de tráfico de drogas. O Juízo das Execuções Criminais deferiu pedido de comutação de 1/4 da pena, com fundamento no art. 7º, I, "b", do Decreto Presidencial n. 9.246/2017, nos seguintes termos (fl. 13):
VISTOS. Trata-se de pedido de regularização, bem como de comutação de penas formulado com base no Decreto nº 9.246/2017, apresentado em nome do sentenciado CLEVERSON TEIXEIRA DA SILVA, atualmente em regime aberto (fls. 150/156).
É o relatório.
DECIDO.
1. Quanto ao pedido de regularização: Ante o espontâneo comparecimento, e considerando a concordância do Ministério Público, acolho a justificativa apresentada e defiro a regularização da situação processual do sentenciado.
Anote-se.
Em 30 dias, não havendo comparecimento espontâneo, expeça-se mandado de intimação, observando-se que o término da pena está previsto para 28.12.2019.
2. Quanto ao pedido de comutação:
O pedido é procedente.
De acordo com as informações constantes nos autos, o sentenciado, reincidente, atingiu a fração mínima de 2/3 (dois terços) de cumprimento de pena até 25.12.2017 em relação ao crime hediondo e 1/3 (um terço) de pena em relação ao crime comum (fls. 167/168). Ademais, não há registro de prática de faltas graves nos doze meses anteriores à publicação do decreto.
Cabe ser observado que não é dado se extrapolar os limites da interpretação, na medida em que impõem requisitos não estabelecidos nos decretos, cuja elaboração é
[trecho intermediário suprimido]
já foi beneficiado por comutações de pena concedidas com fundamento nos Decretos Presidenciais n. 7.420/2010 e n. 8.615/2015, conforme consta da folha de antecedentes.
Presente, portanto, a vedação objetiva estampada no art. 7º, parágrafo único, do Decreto n. 9.246/2017. O preenchimento dos demais requisitos do caput do mesmo artigo - fração mínima de cumprimento da pena, ausência de falta grave nos doze meses anteriores ao decreto - não tem o condão de afastar a restrição expressamente imposta pelo Presidente da República para quem já se beneficiou de decretos pretéritos.
O Tribunal de origem, ao revogar a comutação indevidamente concedida pelo Juízo de primeiro grau, agiu em estrita conformidade com o texto do decreto presidencial e com a jurisprudência desta Corte. Não há, portanto, nenhuma ilegalidade ou constrangimento ilegal a ser reparado pela via do habeas corpus.
À vista do exposto, denego a ordem.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA