DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de DAVID JHONE DA COSTA SIL… — HC HC 1064524

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de DAVID JHONE DA COSTA SILVA, no qual se aponta como autoridade coatora Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ HC- 0153082-59.2025.8.16.0000.
Consta dos autos a prisão em flagrante do paciente, posteriormente convertida em preventiva, decorrente de suposta prática dos delitos capitulados nos arts. 155, § 4º, I, II e IV e 288, caput, do CP, em concurso material de crimes, termos em que denunciado.
O ato coator indeferiu o pleito visando o excesso de prazo por negativa de prestação jurisdicional. Informa que "o regime de plantão não se presta à antecipação da atividade jurisdicional ordinária, tampouco à análise de pedidos que podem e devem ser apreciados no curso regular do processo principal (autos 0007563-47.2025.8.16.0196)"; que "não se constata o aventado excesso de prazo a ponto de ser reconhecida a negativa de prestação jurisdicional"; e que não se vislumbra a "plausibilidade jurídica suficiente na tese de insurgência".
Em suas razões, sustenta a Defensoria a ocorrência de constrangimento ilegal, devido à teratologia da decisão atacada. Destaca pleito idêntico parcialmente deferido (fls. 523-527). Defende que "a atividade jurisdicional será ininterrupta". Roga que o "Estado-Juiz não tem o direito de paralisar a jurisdição penal quando a liberdade de um inocente (segundo o próprio Ministério Público) está em jogo". Afirma que "o feito encontra-se pronto para sentenciamento desde 22/12/2025".
Requer a superação da Súmula 691 do STF e, liminarmente e no mérito, o relaxamento da prisão, em razão do excesso de prazo e a negativa de jurisdição.
É o relatório.
Decido.
Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça, pois a matéria não foi examinada pela Corte local, que ainda não julgou o mérito do writ originário.
Aplica-se à hipótese o enunciado 691 da Súmula do STF: "Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar".
Confira-se, a propósito, o seguinte julgado:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL A QUO. SÚMULA N. 691/STF. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS (18 TABLETES, PESANDO 11,3KG DE MACONHA). PRISÃO DOMICILIAR. RÉU PAI DE CRIANÇA MENOR DE 12 ANOS. IMPRESCINDIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES
[trecho intermediário suprimido]
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem, na esteira da Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal, aplicável por analogia, salvo no caso de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada.
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8. Ausência de flagrante ilegalidade apta a justificar a superação da Súmula n. 691 do STF.
9. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 914.866/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 1º/7/2024, DJe de 3/7/2024; grifos acrescidos)
No caso, a situação dos autos não justifica a prematura intervenção desta Corte Superior. Deve-se, por ora, aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA