DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de JOSE WELLINGTON DE OLIVE… — HC HC 1064567

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de JOSE WELLINGTON DE OLIVEIRA FILHO, no qual se aponta como autoridade coatora Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO.
Consta dos autos que o paciente foi condenado definitivamente às penas de 6 (seis) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão em regime inicial semiaberto e de 13 (treze) dias multa, como incurso no art. 157, § 2º, II e VII, do Código Penal.
O impetrante informa que, após o trânsito em julgado da ação penal, no dia 12/8/2025 foi expedida guia de execução definitiva tendo o Juízo da execução determinado que o paciente se apresentasse no prazo de 5 (cinco) dias no estabelecimento prisional sob pena de expedição de mandado de prisão. Ocorre que, sem que houvesse a intimação pessoal do reeducando, em 21/8/2025 este constituiu advogado que apresentou pedido de harmonização do regime intermediário com monitoramento eletrônico e autorização para estudo externo.
Noticia ainda que, no dia 7/10/2025, o pleito foi indeferido pelo magistrado, sob o argumento de que o referido benefício demandaria prévio início do cumprimento da pena e o prazo para a apresentação espontânea já teria expirado. Na oportunidade, foi determinado que o paciente se apresentasse em no máximo 24 (vinte e quatro) horas sob pena de expedição da ordem prisional, considerando suficiente a intimação do advogado nos autos.
Em 11/10/2025 foi apresentado pedido de reconsideração e, após remessa dos autos ao Ministério Público, no dia 1º/12/2025 foi juntado parecer no sentido de que seria necessário o recolhimento do apenado ao cárcere como condição para o exame da pretensão.
Assim, no dia 19/12/2025, "o Juízo da execução proferiu nova decisão interlocutória, determinando a expedição de mandado de prisão para cumprimento da pena em regime semiaberto, na PAISJ, deixando para analisar o pedido defensivo apenas após o início do cumprimento da pena" (fl. 7).
Comenta que o Desembargador Plantonista não conheceu do mandamus originário por considerar, equivocadamente, que o constrangimento alegado seria decorrente da decisão proferida e esclarece que o caso dos autos se encaixaria nas hipóteses do plantão judiciário pois foi ensejado pela determinação de expedição do mandado de prisão em desfavor do paciente.
Alega nulidade do decreto de recolhimento por ausência de intimação pessoal válida do paciente para apresentação espontânea, afirmando que a ciência do advogado não se confundiria com a ciência do apenado quando o ato impõe recolhimento.
Argumenta que seria ilegal condicionar a
[trecho intermediário suprimido]
SUBSTITUTIVA DE REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. INADMISSIBILIDADE. INCOMPETÊNCIA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
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2. O habeas corpus investe contra decisão singular de Desembargador relator do Tribunal de origem, a qual não foi recorrida por agravo interno/regimental. Assim, ausente o exaurimento da instância ordinária, impõe-se o não conhecimento da ação mandamental, pois o Superior Tribunal de Justiça não é competente para processar e julgar writ sem o devido exaurimento da jurisdição na instância antecedente.
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4. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 903.069/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024; grifos acrescidos.)
Ante o exposto, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA