DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de WALDILSON JOSE DA SILVA … — HC HC 1064570

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de WALDILSON JOSE DA SILVA ORTEGA, em que se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 2401098-47.2025.8.26.0000.
Consta dos autos que, em 7/12/2025, o paciente foi preso em flagrante pela suposta prática dos delitos previstos nos arts. 129, § 13º, do Código Penal, e 24-A da Lei n. 11.340/2006, sobrevindo decisão que converteu a custódia em preventiva em 8/12/2025 (fls. 54-59).
O impetrante sustenta constrangimento ilegal decorrente da manutenção da prisão preventiva fundada em presunções genéricas e em erro de premissa fática, afirmando que a vítima teria se dirigido à residência do paciente, que o episódio seria pontual e que não houve agressão dolosa nem reiteração de conduta.
Afirma que não foi demonstrada a contemporaneidade do risco, uma vez que, após os fatos, não houve novas ameaças, perseguições, descumprimentos ou registros de ocorrência, e o comportamento posterior da ofendida evidenciaria inexistência de temor atual.
Alega que o decreto de prisão carece de fundamentação concreta e individualizada, em afronta aos arts. 312 e 315 do Código de Processo Penal, convertendo-se a cautelar em antecipação de pena, sem exame suficiente das alternativas previstas no art. 319 do CPP.
Argumenta que a decisão que indeferiu a liminar na origem manteve a custódia com base em gravidade abstrata, sem enfrentar as provas pré-constituídas trazidas pela defesa, incorrendo em ilegalidade manifesta apta a autorizar a intervenção urgente desta Corte.
Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão preventiva do paciente. Subsidiariamente, pleiteia a substituição do cárcere de acordo com o art. 319 do Código de Processo Penal.
É o relatório.
Decido.
Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça, pois a matéria não foi examinada pela Corte local, que ainda não julgou o mérito do writ originário.
Aplica-se à hipótese o enunciado 691 da Súmula do STF: "Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar".
Confira-se, a propósito, o seguinte julgado:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL A QUO. SÚMULA N. 691/STF. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS (18 TABLETES,
[trecho intermediário suprimido]
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem, na esteira da Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal, aplicável por analogia, salvo no caso de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada.
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8. Ausência de flagrante ilegalidade apta a justificar a superação da Súmula n. 691 do STF.
9. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 914.866/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 1º/7/2024, DJe de 3/7/2024; grifos acrescidos)
No caso, a situação dos autos não justifica a prematura intervenção desta Corte Superior. Deve-se, por ora, aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA