DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de JUNIO HENRIQUE ANDRADE, … — HC HC 1064577

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de JUNIO HENRIQUE ANDRADE, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (Habeas Corpus n. 6061990-54.2025.8.09.0011).
Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, pela prática do delito previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, a ser cumprida em regime inicial aberto, tendo a sanção corporal sido substituída por duas penas restritivas de direitos (prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária).
A impetração relata que, durante o recesso forense, foi cumprido mandado de prisão em desfavor do paciente, expedido exclusivamente em razão de sua não localização para intimação da audiência admonitória, embora o título condenatório tenha fixado regime aberto e pena substituída, sem qualquer determinação de regressão definitiva ou conversão da reprimenda em pena privativa de liberdade em regime fechado.
Sustenta que a custódia atualmente imposta configura excesso de execução, por submeter o paciente a regime mais gravoso do que aquele fixado na sentença condenatória, em violação à Súmula Vinculante n. 56 do STF, à Resolução n. 474/2022 do CNJ e ao entendimento firmado na ADPF 347, uma vez que a intimação prévia deveria preceder a expedição de mandado de prisão em hipóteses de regime aberto.
Afirma que o objetivo do mandado de prisão já se exauriu, visto que o paradeiro do paciente foi devidamente identificado após o cumprimento da ordem, de modo que a manutenção da custódia passou a ostentar caráter manifestamente ilegal e desproporcional.
Aduz a presença do fumus boni iuris, diante da ilegalidade do encarceramento em regime mais gravoso que o da condenação, e do periculum in mora, em razão de o paciente estar custodiado durante o período de festas de fim de ano, quando faria jus ao cumprimento da pena em liberdade no regime imposto.
Requer, liminarmente e no mérito, a concessão de liberdade ao paciente, em situação compatível com o regime aberto.
É o relatório.
Decido.
O writ não merece prosseguir.
A matéria aqui suscitada é também objeto do HC n. 1064787/GO. Constata-se, assim, reiteração, a obstar o prosseguimento do feito. Confira-se, a propósito, o seguinte julgado:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MERA REITERAÇÃO DE WRIT ANTERIORMENTE IMPETRADO. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal.
II - A matéria aqui suscitada é também objeto do HC n. 915483-PR. Constata-se, assim, a inadmissível reiteração, consoante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes.
III- Não há manifesta ilegalidade ou teratologia identificadas.
IV- É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 921.248/PR, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 6/9/2024.)
Ante o exposto, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA