DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de IVAN ALVES RAMOS, em que… — HC HC 1064597

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de IVAN ALVES RAMOS, em que se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n.5105809-74.2025.8.24.0000/SC.
Consta dos autos a prisão temporária do paciente em 2/9/2025, posteriormente convertida em custódia preventiva em 1º/10/2025, decorrente da suposta prática dos delitos capitulados no art. 2º, §§ 2º e 3º, da Lei n. 12.850/2013, no art. 155, § 1º e § 4º, I, II e IV, c/c o art. 62, I, ambos do Código Penal, no art. 311, c/c o art. 61, II, "b", do Código Penal e no art. 1º, caput e § 1º, I, e § 4º, da Lei n. 9.613/1998, termos em que denunciado.
Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto a decisão que decretou a prisão preventiva estaria desprovida de fundamentação concreta e individualizada, valendo-se de conceitos genéricos e sem correlação específica com a conduta do paciente.
Alega que está ausente a contemporaneidade dos motivos ensejadores da custódia cautelar, porquanto a medida extrema foi decretada sem demonstração de risco atual ou iminente que justificasse a prisão preventiva.
Argumenta que revelam-se adequadas e suficientes as alternativas positivadas no art. 319 do Código de Processo Penal e que deixaram de ser explicitados os motivos para sua não aplicação no caso concreto.
Expõe que o quadro grave de saúde do paciente autoriza a concessão de recolhimento domiciliar humanitário, diante da incompatibilidade do tratamento necessário com o ambiente prisional.
Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão cautelar, ainda que mediante a aplicação de medidas alternativas não prisionais, ou sua substituição pela domiciliar.
É o relatório.
Decido.
Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça, pois a matéria não foi examinada pela Corte local, que ainda não julgou o mérito do writ originário.
Aplica-se à hipótese o enunciado 691 da Súmula do STF: "Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar".
Confira-se, a propósito, o seguinte julgado:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL A QUO. SÚMULA N. 691/STF. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS (18 TABLETES, PESANDO 11,3KG DE MACONHA). PRISÃO
[trecho intermediário suprimido]
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem, na esteira da Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal, aplicável por analogia, salvo no caso de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada.
..
8. Ausência de flagrante ilegalidade apta a justificar a superação da Súmula n. 691 do STF.
9. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 914.866/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 1º/7/2024, DJe de 3/7/2024; grifos acrescidos)
No caso, a situação dos autos não justifica a prematura intervenção desta Corte Superior. Deve-se, por ora, aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA