DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de MARCUS VINICIOS DA SILVA… — HC HC 1064609

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de MARCUS VINICIOS DA SILVA, em que se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 0827373-35.2025.8.14.0000.
Consta da impetração que, em 3/10/2025, o paciente foi preso em flagrante pela suposta prática do delito previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006, com a posterior conversão da custódia em preventiva.
A impetrante sustenta que, ao indeferir a liminar no Habeas Corpus originário e manter a prisão preventiva, o Desembargador do TJPA ratificou os fundamentos abstratos da decisão de primeiro grau e deixou de indicar fatos concretos e contemporâneos que demonstrem risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal, o que autoriza o exame da questão por este Tribunal Superior diante da atualidade e da gravidade da coação.
Assevera que o decreto de prisão preventiva carece de fundamentação idônea e individualizada, porquanto lastreado na gravidade abstrata do delito de tráfico de drogas, em afronta aos arts. 312 e 315, § 1º, do Código de Processo Penal.
Argumenta que se revelam suficientes e adequadas ao caso concreto as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, como o comparecimento periódico em juízo, a proibição de ausentar-se da comarca, o recolhimento domiciliar noturno e o monitoramento eletrônico.
Afirma ser a coação atual e contínua, o que justifica a atuação imediata desta Corte Superior, sobretudo porque a decisão de indeferimento da liminar segue produzindo efeitos durante o período de plantão.
Alega a presença do periculum in mora por considerar que a segregação indevida representa lesão contínua à liberdade de locomoção, bem jurídico de máxima estatura constitucional.
Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão preventiva do paciente ou, subsidiariamente, a substituição da custódia por medidas cautelares diversas.
É o relatório.
Decido.
Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça, pois a matéria não foi examinada pela Corte local, que ainda não julgou o mérito do writ originário.
Aplica-se à hipótese o enunciado 691 da Súmula do STF: "Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar".
Confira-se, a propósito, o seguinte julgado:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE
[trecho intermediário suprimido]
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem, na esteira da Súmula n. 69 1 do Supremo Tribunal Federal, aplicável por analogia, salvo no caso de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada.
..
8. Ausência de flagrante ilegalidade apta a justificar a superação da Súmula n. 691 do STF.
9. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 914.866/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 1º/7/2024, DJe de 3/7/2024; grifos acrescidos)
No caso, a situação dos autos não justifica a prematura intervenção desta Corte Superior. Deve-se, por ora, aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA