DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em nome de RODRIGO EDUARDO PAULINO, em que a defesa aponta… — HC HC 1064628

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus impetrado em nome de RODRIGO EDUARDO PAULINO, em que a defesa aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que negou provimento ao Agravo de Execução Penal n. 0019940-26.2025.8.26.0502.
Em síntese, a impetrante alega que o descumprimento do livramento condicional não configura falta grave, por possuir regramento próprio, com consequências específicas, não sendo admissível aplicar consectários típicos de falta grave na execução.
Afirma que a prática do crime no curso do livramento condicional deu causa à revogação do benefício, e configura bis in idem o mesmo fato impedir nova progressão (fl. 8).
Aduz que o paciente preenche os requisitos objetivo e subjetivo, pleiteando concessão da progressão ao regime aberto, com restituição de dias remidos e retificação do cálculo de liquidação das penas.
Requer concessão da ordem, reformando-se o acórdão recorrido para deferir a progressão (Processo n. 0030399-34.2018.8.26.0114, da DEECRIM 4ª RAJ - Campinas/SP).
É o relatório.
O Tribunal a quo negou provimento ao agravo defensivo afirmando que (fls. 42/44):
..
No caso em exame, observa-se que o sentenciado, ainda sujeito ao cumprimento de pena, veio a praticar nova infração penal enquanto usufruía do benefício do livramento condicional. Tal circunstância revela inequívoca violação das condições impostas, caracterizando falta grave e, por consequência, impedindo o regular prosseguimento do sentenciado rumo a regimes mais brandos.
Com efeito, o livramento condicional, embora concedido fora do estabelecimento prisional, mantém a natureza de etapa integrante do cumprimento da pena, submetendo o apenado à supervisão judicial e às condições legalmente fixadas. Trata-se de situação análoga ao regime aberto, em que o apenado permanece vinculado ao Estado e sujeito a obrigações específicas. Assim, por ainda se encontrar em execução de pena, não é possível afastar o rigor jurídico aplicável às faltas graves, tampouco conferir ao agente tratamento mais benéfico do que aquele dispensado aos reeducandos recolhidos aos demais regimes.
Nesse contexto, mostra-se manifestamente ilógico e incompatível com a sistemática progressiva da Lei de Execução Penal permitir que o sentenciado, mesmo após cometer novo delito durante o período de prova, siga avançando na escala de regimes. A prática de crime revela evidente insuficiência de autodisciplina e readaptação social, frustrando as finalidades preventiva e ressocializadora da pena. Não se justifica, portanto, que alguém que sequer conseguiu manter conduta ilibada enquanto
[trecho intermediário suprimido]
a jurisprudência deste Tribunal Superior é uníssona no sentido de que o cometimento de novo crime no curso da execução da reprimenda constitui fundamento idôneo para negar a progressão de regime, ante a ausência de preenchimento do requisito subjetivo. Neste sentido: AgRg no HC n. 994.226/SP, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 4/6/2025, DJEN de 9/6/2025.
Ante o exposto, concedo parcialmente a ordem, apenas para afastar a falta grave reconhecida em razão da prática de novo crime durante o livramento condicional
Comunique-se.
Intime-se o Ministério Público estadual.
Publique-se.
EMENTA
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRÁTICA DE CRIME DURANTE O LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECONHECIMENTO DE FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. IMPOSSIBILIDADE. REGRAMENTO PRÓPRIO. PRECEDENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. PROGRESSÃO DE REGIME. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE.
Ordem parcialmente concedida.