DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de ARTUR SILVA FIGUEIREDO, … — HC HC 1064682

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de ARTUR SILVA FIGUEIREDO, em que se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 0000765-28.2025.8.17.9901.
Consta dos autos a prisão em flagrante do paciente decorrente da suposta prática dos delitos capitulados nos arts. 306 do CTB e 138 e 331 do CP. Em audiência de custódia, foi homologado o flagrante e concedida liberdade provisória condicionada ao pagamento de fiança arbitrada em 2 (dois) salários-mínimos, a ser recolhida até 26/12/2025.
Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto a exigência de fiança em valor incompatível com a condição econômica do paciente funcionaria como prisão indireta por hipossuficiência, violando os princípios da proporcionalidade, da isonomia e da presunção de inocência.
Alega que, ausentes as condições do art. 313 do CPP e reconhecida a inviabilidade da prisão preventiva, não se admite condicionamento financeiro que, por via oblíqua, leve ao encarceramento exclusivamente por incapacidade econômica.
Argumenta que, diante da hipossuficiência, deve ser dispensada a fiança, ou reduzida a valor simbólico, ou substituída por medidas cautelares diversas compatíveis com a realidade econômica do paciente, com fundamento nos arts. 325, § 1º, inciso I, e 350 do CPP.
Requer, liminarmente e no mérito, o afastamento da exigência de pagamento da fiança para assegurar a liberdade do paciente. Subsidiariamente, pugna pela redução da fiança a valor meramente simbólico ou pela substituição por medidas cautelares diversas.
É o relatório.
Decido.
Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça, pois a matéria não foi examinada pela Corte local, que ainda não julgou o mérito do writ originário.
Aplica-se à hipótese o enunciado 691 da Súmula do STF: "Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar."
Confira-se, a propósito, o seguinte julgado:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL A QUO. SÚMULA N. 691/STF. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS (18 TABLETES, PESANDO 11,3KG DE MACONHA). PRISÃO DOMICILIAR. RÉU PAI DE CRIANÇA MENOR DE 12 ANOS. IMPRESCINDIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA. CONDIÇÕES PESSOAIS
[trecho intermediário suprimido]
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem, na esteira da Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal, aplicável por analogia, salvo no caso de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada.
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8. Ausência de flagrante ilegalidade apta a justificar a superação da Súmula n. 691 do STF.
9. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 914.866/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 1º/7/2024, DJe de 3/7/2024, grifos acrescidos.)
No caso, a situação dos autos não justifica a prematura intervenção desta Corte Superior. Deve-se, por ora, aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA