DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de DIOGO CORREA CASTRO, em … — HC HC 1064705

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de DIOGO CORREA CASTRO, em que se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 5401690-30.2025.8.21.7000/RS.
Consta dos autos a prisão em flagrante do paciente, posteriormente convertida em custódia preventiva, em decorrência da suposta prática do delito capitulado no art. 171 do Código Penal.
Em suas razões, alega a impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal devido à ausência de fundamentação concreta, idônea e contemporânea para a segregação processual do paciente, notadamente após ter havido composição extrajudicial entre paciente e vítima, em descompasso com os arts. 312 e 315 do Código de Processo Penal.
Ressalta que a Súmula 691/STF pode ser superada diante de ilegalidade manifesta e risco de dano irreparável.
Sustenta (fl. 9, grifos no original):
Logo se vê que o caso dos autos não trata de obtenção de vantagem ilícita por qualquer meio fraudulento em prejuízo alheio, mas de ACORDO VERBAL, COM OUTORGA DE PROCURAÇÃO PÚBLICA E ENTREGA DE BEM DE ALTO VALOR EM GARANTIA PARA A REALIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMO ENTRE PARTICULARES e que já foi devidamente quitado - ou seja, fato evidentemente atípico.
Argumenta que se trata de "crime afiançável, que não envolve violência ou grave ameaça e não há excepcionalidade no modus operandi a denotar periculosidade ou qualquer risco à ordem pública, à investigação ou à aplicação da lei penal" (fl. 10).
Afirma que se revelam adequadas e suficientes as medidas cautelares alternativas positivadas no art. 319 do CPP.
Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da risão preventiva, ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares alternativas não prisionais.
É o relatório.
Decido.
Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça, pois a matéria não foi examinada pela Corte local, que ainda não julgou o mérito do writ originário.
Aplica-se à hipótese o enunciado 691 da Súmula do STF: "Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar".
Confira-se, a propósito, o seguinte julgado:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL A QUO. SÚMULA N. 691/STF. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS (18 TABLETES, PESANDO 11,3KG DE
[trecho intermediário suprimido]
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem, na esteira da Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal, aplicável por analogia, salvo no caso de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada.
..
8. Ausência de flagrante ilegalidade apta a justificar a superação da Súmula n. 691 do STF.
9. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 914.866/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 1º/7/2024, DJe de 3/7/2024; grifos acrescidos)
No caso, a situação dos autos não justifica a prematura intervenção desta Corte Superior. Deve-se, por ora, aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA