DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de JEFFERSON MAICON DE AGUIA… — HC HC 1064770

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de JEFFERSON MAICON DE AGUIAR VIEIRA contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia proferido no Recurso em Sentido Estrito n. 8001999-66.2022.8.05.0032.
Consta dos autos que o paciente foi pronunciado, em 25/07/2024, juntamente com outros, pela suposta prática do crime previsto no art. 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal (vítima Matheus de Almeida Araújo) e no art. 121, § 2º, incisos I e IV, c/c o art. 14, inciso II, ambos do Código Penal (vítima Maine Batista), por fatos ocorridos em 15/04/2022. Por ocasião da pronúncia, foi mantida a prisão preventiva do ora paciente (fls. 10-24).
Irresignada, a Defesa interpôs recurso em sentido estrito, ao qual o Tribunal de origem negou provimento (fls. 85-117).
A Defesa opôs embargos de declaração, os quais foram rejeitados (fls. 77-80).
Neste writ, a Defesa afirma que a narrat iva probatória se apoia em elementos inquisitoriais, relatos indiretos e reconhecimentos controvertidos, havendo álibi confirmado em juízo. Informa a existência de mandado de prisão em aberto há mais de dois anos, com risco à liberdade do acusado.
Alega nulidade da pronúncia, por violação dos arts. 155 e 413 do Código de Processo Penal, ao argumento de que estaria amparada em testemunhos indiretos e provas não judicializadas, além de contradições e dificuldades de reconhecimento em razão do uso de máscara e boné; sustenta desconsideração de álibi comprovado em São Paulo; ressalta que o in dubio pro societate não dispensa indícios suficientes exigidos pelo art. 413 do Código de Processo Penal.
Argumenta ausência de fundamentação concreta da prisão preventiva, que estaria calcada em razões genéricas e sem contemporaneidade, em afronta ao art. 315 do Código de Processo Penal; aponta excesso de prazo, sem contribuição da Defesa.
Requer o deferimento de liminar para revogar a prisão preventiva do paciente, com expedição de contramandado e alvará de soltura; subsidiariamente, pede a substituição da custódia por medidas cautelares do art. 319 do Código de Processo Penal e a concessão de efeito suspensivo ativo ao AREsp n. 3.125.448/BA; ao final, pleiteia a confirmação da liminar, o reconhecimento da nulidade da pronúncia e a despronúncia do paciente, nos termos do art. 414, parágrafo único, do Código de Processo Penal.
É o relatório.
Decido.
Em consulta ao sistema de informações processuais desta Corte, verifica-se que a Defesa do ora paciente também se insurgiu contra o julgamento do Recurso em Sentido Estrito n. 8001999-66.2022.8.05.0032, ato ora
[trecho intermediário suprimido]
FUNDAMENTAÇÃO. INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS. REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA.
1. A jurisprudência desta Corte e do colendo Supremo Tribunal Federal alinha-se no sentido de que a prisão preventiva pode ser justificada pela preservação da ordem pública, especialmente quando há risco de reiteração delitiva.
2. No caso, a segregação cautelar se encontra justificada na probabilidade concreta de reiteração delitiva, tendo em vista a existência de notícia sobre a existência de acordo de não persecução em razão da prática do crime de tráfico privilegiado praticado anteriormente.
3. Agravo regimental improvido.
(AgRg no HC n. 1.004.357/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 13/8/2025, DJEN de 18/8/2025.)
Ante o exposto, conheço em parte da impetração e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA