DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de SILVANIO BRENO RODRIGUES… — HC HC 1064784

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de SILVANIO BRENO RODRIGUES DA SILVA, em que se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 0000696-93.2025.8.17.9901.
Consta dos autos que o paciente foi preso preventivamente por decisão proferida nos Autos n. 0000821-67.2025.8.17.3400, em razão da suposta prática dos delitos previstos nos arts. 288, caput, do Código Penal; 1º, § 4º, da Lei n. 9.455/1997; e 35 da Lei n. 11.343/2006.
A defesa informa não ter tido acesso ao processo originário, que tramita sob segredo de justiça, permanecendo sem acesso à decisão que fundamentou a prisão, aos elementos dos autos e a dados mínimos para o exercício do contraditório.
Afirma que não se poderia exigir da defesa a produção de prova impossível, por estarem os elementos necessários sob a guarda exclusiva do Estado, razão pela qual a ausência de documentos nos autos do Habeas Corpus não poderia ser utilizada contra o paciente, sob pena de indevida inversão do ônus da prova.
Argumenta que a custódia cautelar teria sido decretada por mandado, inexistindo flagrante, e que competiria ao Estado demonstrar fundamentação concreta, necessidade atual da medida e inadequação das cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.
Ressalta a ausência de fundamentação concreta da prisão preventiva, a inexistência dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, a falta de contemporaneidade e a desproporcionalidade da medida, aduzindo ser possível a substituição por medidas cautelares diversas da prisão.
Requer, liminarmente, o relaxamento da prisão preventiva do paciente ou, subsidiariamente, a substituição por medidas cautelares diversas, ou ainda a determinação de acesso imediato e integral da defesa aos autos. No mérito, pugna pela concessão da ordem para que sejam confirmadas as medidas liminares pleiteadas.
É o relatório.
Decido.
Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida por esta Corte Superior, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário.
Aplica-se à hipótese o enunciado 691 da Súmula do STF: "Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar."
Confira-se, a propósito, o seguinte julgado:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL A
[trecho intermediário suprimido]
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem, na esteira da Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal, aplicável por analogia, salvo no caso de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada.
..
8. Ausência de flagrante ilegalidade apta a justificar a superação da Súmula n. 691 do STF.
9. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 914.866/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 1º/7/2024, DJe de 3/7/2024, grifos acrescidos.)
No caso, a situação dos autos não justifica a prematura intervenção desta Corte Superior, devendo-se, por ora, aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA