DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de JANIO NOGUEIRA SOBRINHO,… — HC HC 1064828

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de JANIO NOGUEIRA SOBRINHO, em que se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 6067242-71.2025.8.09.0000.
Consta dos autos que, em 16.12.2025, o paciente foi preso preventivamente pela suposta prática dos delitos previstos nos arts. 312 e 299 do Código Penal.
Afirma que o decreto prisional careceria de fundamentação idônea, por estar lastreado em gravidade abstrata do delito e em invocação genérica da garantia da ordem pública.
Alega que o paciente não mais exerce função pública desde 31.12.2024, não mantendo contato com a Prefeitura Municipal de Pires do Rio/GO, razão pela qual não haveria risco concreto de reiteração delitiva ou de interferência na investigação.
Argumenta que medidas cautelares diversas da prisão seriam suficientes e adequadas, à luz dos arts. 282, § 6º, e 310, II, do CPP, sugerindo, entre outras, afastamento de função (já ocorrido), impedimento de acesso às instalações da prefeitura, monitoramento eletrônico, botão de pânico para servidores e, se necessário, prisão domiciliar.
Expõe que o paciente possuiria condições pessoais favoráveis, por ter residência fixa, exercer atividade laboral lícita e colaborar com as investigações, além de já terem sido bloqueados seus bens e apreendidos seus celulares e computadores , o que reduziria o risco à instrução criminal.
Ressalta que o paciente seria tecnicamente primário e que a referência a processos anteriores decorreria de ANPP celebrado, não havendo trânsito em julgado, de modo que não se poderia presumir habitualidade delitiva.
Destaca que o paciente possuiria comorbidades e teria sido diagnosticado com síndrome de Guillain-Barré, inexistindo estrutura adequada na unidade prisional para seu acompanhamento médico, o que evidenciaria o periculum in mora.
Argumenta que houve restituição de valores, reduzindo o prejuízo aos cofres públicos, o que revelaria desnecessária a manutenção da prisão preventiva.
Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão preventiva do paciente.
É o relatório.
Decido.
Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça, pois a matéria não foi examinada pela Corte local, que ainda não julgou o mérito do writ originário.
Aplica-se à hipótese o enunciado 691 da Súmula do STF: "Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal
[trecho intermediário suprimido]
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem, na esteira da Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal, aplicável por analogia, salvo no caso de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada.
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8. Ausência de flagrante ilegalidade apta a justificar a superação da Súmula n. 691 do STF.
9. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 914.866/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 1º/7/2024, DJe de 3/7/2024, grifos acrescidos.)
No caso, a situação dos autos não justifica a prematura intervenção desta Corte Superior. Deve-se, por ora, aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA