DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de WAGNER PEREIRA e TOMAZ DOS SANTOS CONCEIÇÃO, a… — HC HC 1064829

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de WAGNER PEREIRA e TOMAZ DOS SANTOS CONCEIÇÃO, apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, nos autos da Apelação Criminal n. 0086070-17.2020.8.19.0001.
Consta dos autos que os pacientes foram condenados em primeira instância pela prática dos crimes de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e concurso de agentes, além de corrupção de menores, em concurso formal. A sentença condenatória impôs a Tomaz a pena de 3 anos, 7 meses e 16 dias de reclusão, em regime aberto, substituída por duas restritivas de direitos, e a Wagner a pena de 3 anos, 8 meses e 24 dias de reclusão, em regime inicial aberto, sem o benefício da substituição da pena privativa de liberdade em razão de seus maus antecedentes.
O Tribunal de origem, ao prover parcialmente o recurso defensivo, afastou a causa de aumento relativa ao repouso noturno por considerá-la incompatível com o furto qualificado, procedendo à reforma das penas finais. Com a reforma, a pena de Tomaz dos Santos Conceição foi reduzida para 2 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão, mantido o regime aberto e a substituição por penas restritivas de direitos, além de 12 dias-multa. A pena de Wagner Pereira foi redimensionada para 2 anos, 9 meses e 18 dias de reclusão, também em regime aberto, com 14 dias-multa, mantendo-se a negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.
Opostos embargos de declaração, foi rejeitada a alegação de omissão quanto à atenuante da confissão.
A Defesa alega que houve confissão extrajudicial espontânea dos pacientes perante policiais, utilizada na denúncia e na fundamentação da sentença e do acórdão para firmar a autoria e indicar a localização da res furtiva, o que imporia o reconhecimento da atenuante genérica prevista no art. 65, inciso III, alínea d, do Código Penal, nos termos do entendimento consolidado, inclusive conforme o Enunciado n. 545 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual, quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu faz jus à atenuante. Sustenta que a confissão informal teria sido apta e efetivamente utilizada para lastrear a condenação, impondo a redução das penas.
Argumenta, ainda, que a pena aplicada a WAGNER PEREIRA foi exacerbada em razão de maus antecedentes provenientes de condenação antiga, de 2008, e que, afastada a causa de aumento do repouso noturno em segunda instância, o redimensionamento deveria contemplar a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de
[trecho intermediário suprimido]
apreciação específica pela Corte estadual no julgamento da apelação ou dos aclaratórios. Assim, a análise originária do tema por este Superior Tribunal configuraria indevida supressão de instância.
A propósito:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. FALSIDADE IDEOLÓGICA, POR 13 VEZES. NULIDADE. QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO E TELEMÁTICO. INEXISTÊNCIA DE DILIGÊNCIA PRÉVIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. DIVERSAS DILIGÊNCIAS PREPARATÓRIAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
(..)
2. O Tribunal de origem não analisou o tema no viés ora delineado pela defesa, ficando esta Corte impedida de apreciar a matéria, sob pena de indevida supressão de instância.
(..)
5. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 864.854/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 2/9/2025, DJEN de 9/9/2025.)
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA