DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de JEFFERSON LUIZ DA SILVA … — HC HC 1064864

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de JEFFERSON LUIZ DA SILVA PEREIRA, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Consta dos autos que o paciente foi condenado a 49 (quarenta e nove) anos, 1 (um) mês e 20 (vinte) dias de reclusão pela prática dos delitos capitulados nos arts. 157, § 2º, e 213 do Código Penal, art. 244-B do ECA, art. 35 da Lei n. 11.343/2006 e art. 16 da Lei n. 10.826/2003, tendo sido indeferido, na execução penal, o benefício da comutação da pena com base no Decreto n. 11.846/2023, sob o fundamento de ausência de cumprimento do requisito objetivo na data de sua promulgação, decisão mantida pela Corte de origem.
Em suas razões, sustenta a impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto o paciente faria jus à comutação prevista no art. 3º do Decreto n. 11.846/2023, por estarem preenchidos os respectivos requisitos objetivos.
Requer, liminarmente e no mérito, a suspensão do acórdão impugnado, o restabelecimento da decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais e a implementação imediata da comutação da pena.
A liminar foi indeferida (fls. 31-32) e as informações foram prestadas (fls. 39-56).
O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento da impetração, ficando o parecer assim ementado (fl.64):
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETO Nº 11.846/2003. AUSÊNCIA DO REQUISITO OBJETIVO. WRIT SUBSTITUTIVO.
1. O habeas corpus, quando utilizado como substituto de recursos próprios, não deve ser conhecido, somente se justificando a concessão da ordem de ofício quando flagrante a ilegalidade apontada.
2. O direito subjetivo à comutação só nasce com o efetivo preenchimento de todos os lapsos temporais previstos na norma. Não preenchidos os requisitos objetivos previstos no Decreto n.º 11.846/2023, afasta-se o alegado constrangimento ilegal. Precedentes do STJ.
3. Parecer pelo não conhecimento do writ.
É o relatório.
DECIDO.
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de ser inadequada a impetração de habeas corpus quando utilizado em substituição a recurso próprio.
A teor do disposto no art. 105, II, a, da CF/88, o recurso cabível contra acórdão que denega a ordem na origem é o recurso ordinário, enquanto, consoante previsto no art. 105, III, da CF, o recurso cabível contra acórdão que julga apelação, recurso em sentido estrito e agravo em execução é o recurso especial.
Nada impede, contudo, a concessão de habeas corpus de ofício quando constatada a existência de ilegalidade
[trecho intermediário suprimido]
do requisito objetivo para a concessão da comutação, sem a soma das reprimendas cumpridas.
2. In casu, sobre o pedido de indulto com base no Decreto n. 12.338/2024, o Tribunal de origem concluiu não ter sido preenchido o requisito objetivo para a concessão da benesse, tendo em vista que, embora o agravado tenha cumprido 2/3 da pena relativa ao crime impeditivo, não atingiu 1/4 do cumprimento da pena imposta aos crimes não impeditivos.
3. Inviável em habeas corpus, por incorrer em revolvimento fático-probatório incompatível com a via eleita, desconstituir cálculo de pena homologado pelo Tribunal a quo.
4. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 1.021.826/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 17/12/2025, DJEN de 23/12/2025.)
Não há, portanto, flagrante ilegalidade que justifique a concessão de habeas corpus de ofício.
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA