DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de VALDECI GONCALVES DE SOU… — HC HC 1065106

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de VALDECI GONCALVES DE SOUSA, em que se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 1.0000.25.505554-3/000.
Consta dos autos que, em 18/9/2025, o paciente foi preso preventivamente. Posteriormente, foi condenado a 2 (dois) anos, 3 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão no regime inicial semiaberto e ao pagamento de 12 (doze) dias-multa, como incurso no art. 24-A da Lei n. 11.340/2006, tendo sido negado o direito de recorrer em liberdade e determinada a expedição de guia de execução provisória, com manutenção da custódia cautelar.
Neste writ, o impetrante sustenta que a fixação do regime inicial semiaberto é incompatível com a manutenção da prisão preventiva e com a negativa do direito de recorrer em liberdade, acarretando medida cautelar mais gravosa do que a própria pena imposta, em violação ao princípio da proporcionalidade.
Alega que não foi realizada a detração do tempo de prisão já cumprido, o que agrava indevidamente a situação do paciente, devendo-se, ao menos, substituí-la por medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.
Afirma que o paciente é primário e de bons antecedentes, que o delito não envolve violência ou grave ameaça, e que há distância significativa entre a residência do paciente (Distrito de Córregos) e a da vítima (sede municipal), indicando a suficiência de medidas cautelares alternativas, inclusive monitoramento eletrônico disponível na comarca.
Argumenta excesso de prazo na prolação da sentença, apontando que, apesar de se tratar de réu preso, a decisão foi proferida 53 dias após o encerramento da audiência de instrução e julgamento, realizada em 30/10/2025.
Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão preventiva do paciente, com autorização para recorrer em liberdade.
É o relatório.
Decido.
Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça, pois a matéria não foi examinada pela Corte local, que ainda não julgou o mérito do writ originário.
Aplica-se à hipótese o enunciado 691 da Súmula do STF: "Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar".
Confira-se, a propósito, o seguinte julgado:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL A
[trecho intermediário suprimido]
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem, na esteira da Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal, aplicável por analogia, salvo no caso de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada.
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8. Ausência de flagrante ilegalidade apta a justificar a superação da Súmula n. 691 do STF.
9. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 914.866/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 1º/7/2024, DJe de 3/7/2024; grifos acrescidos)
No caso, a situação dos autos não justifica a prematura intervenção desta Corte Superior. Deve-se, por ora, aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA