DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de GUSTAVO MENDES GAMA, em … — HC HC 1065155

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de GUSTAVO MENDES GAMA, em que se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 1422705-26.2025.8.12.0000.
Consta dos autos que, em 23/11/2025, o paciente foi preso em flagrante pela suposta prática dos delitos previstos nos arts. 129, § 13, 140, § 2º, e 147, § 1º, todos do Código Penal, com incidência do art. 7º da Lei n. 11.340/2006, sobrevindo decisão que converteu a custódia em preventiva.
Neste writ, a defesa sustenta a superação da Súmula 691/STF, ao argumento de flagrante ilegalidade, teratologia e abuso de poder na decisão que indeferiu a liminar na origem.
Afirma que não estão presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, pois inexistem risco atual à integridade da vítima e risco à instrução criminal, destacando que o paciente é primário, trabalhador, sem histórico de violência física.
Argumenta que a medida protetiva anteriormente mencionada teria sido revogada em maio de 2023 e que a própria vítima, assistida pela Defensoria Pública, peticionou pela revogação das medidas protetivas, fato novo que evidenciaria a cessação do periculum libertatis.
Alega ausência de contemporaneidade dos fundamentos do decreto prisional, por se tratar de discussão pontual no contexto familiar, sem demonstração de gravidade concreta ou risco persistente, invocando precedentes desta Corte.
Expõe a suficiência de medidas cautelares diversas da prisão, à luz do art. 319 do Código de Processo Penal, e ressalta predicados pessoais favoráveis do paciente, como primariedade, residência fixa, ocupação lícita e a necessidade de cuidados paternos ao filho diagnosticado com TEA.
Ressalta excesso de prazo e violação do princípio da razoabilidade, em razão dos 37 dias de segregação cautelar e da demora na apreciação do pedido de revogação da prisão instruído com a declaração da vítima.
Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão preventiva do paciente.
É o relatório.
Decido.
Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça, pois a matéria não foi examinada pela Corte local, que ainda não julgou o mérito do writ originário.
Aplica-se à hipótese o enunciado 691 da Súmula do STF: "Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar."
Confira-se, a propósito, o seguinte julgado:
AGRAVO
[trecho intermediário suprimido]
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem, na esteira da Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal, aplicável por analogia, salvo no caso de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada.
..
8. Ausência de flagrante ilegalidade apta a justificar a superação da Súmula n. 691 do STF.
9. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 914.866/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 1º/7/2024, DJe de 3/7/2024, grifos acrescidos.)
No caso, a situação dos autos não justifica a prematura intervenção desta Corte Superior. Deve-se, por ora, aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA