DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de NEUZIANE SANTOS CRUZ, em… — HC HC 1065317

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de NEUZIANE SANTOS CRUZ, em que se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA que indeferiu o pleito de liminar formulado no HC n. 0816328-12.2025.8.22.0000.
Consta dos autos que, em decorrência das investigações na denominada Operação Máximus (fl. 30), a paciente foi presa em flagrante, em 17.12.2025, por suposta infração ao art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.
No dia subsequente, o Juiz de primeiro grau converteu a custódia em preventiva (fls. 100-113), destacando a quantidade de droga apreendida (quase dois quilos de maconha), além de terem sido encontrados no domicílio balança de precisão, dinheiro e papel insulfilme para embalar entorpecente, considerando ainda a pretensa prática delitiva na presença dos filhos menores.
Impetrado prévio mandamus, o Desembargador plantonista indeferiu o pleito de liminar (fls. 11-14).
No presente writ, alega que há flagrante ilegalidade na espécie, a ensejar a mitigação da Súmula 691 do STF.
Assere que a acusada é mãe de um bebê lactente e de uma criança de 4 anos de idade, mostrando-se imprescindível aos cuidados dos filhos menores, razão pela qual faz jus à prisão domiciliar, não se afastando a imprescindibilidade da genitora pelo simples fatos de as crianças estarem com avós e tios.
Assere que a ré é primária, com bons antecedentes e residência fixa, além de sofrer epilepsia.
Assevera a falta de fundamentação idônea do decreto prisional, lastreado na gravidade abstrata do delito e em ilações genéricas, destoando dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, além de que "a quantidade de droga, embora não ínfima, não é, por si só, suficiente para legitimar a prisão" (fl. 7).
Requer, liminarmente e no mérito, a liberdade da paciente, ainda que mediante a substituição da segregação por medidas cautelares outras ou pela prisão domiciliar, previstas nos arts. 318, V, 318-A e 319 do Código de Processo Penal.
É o relatório.
Decido.
Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça, pois a matéria não foi examinada pela Corte local, que ainda não julgou o mérito do writ originário.
Aplica-se à hipótese o enunciado 691 da Súmula do STF: "Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar."
Confira-se, a propósito, o seguinte julgado:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. WRIT IMPETRADO
[trecho intermediário suprimido]
n. 691 do Supremo Tribunal Federal, aplicável por analogia, salvo no caso de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada.
..
8. Ausência de flagrante ilegalidade apta a justificar a superação da Súmula n. 691 do STF.
9. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 914.866/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 1º/7/2024, DJe de 3/7/2024, grifos acrescidos.)
No caso, a situação dos autos não justifica a prematura intervenção desta Corte Superior, pois a instância ordinária destacou a quantidade de droga apreendida (quase dois quilos de maconha) e a suposta prática do crime na presença dos filhos (fls. 100-113). Deve-se, por ora, aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
Ante o exposto, com fundamento no a rt. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA