DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de ANDERSON MOREIRA ANTUANO… — HC HC 1065344

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de ANDERSON MOREIRA ANTUANO, em que se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 2405690-37.2025.8.26.0000.
Consta dos autos que, na execução penal, foi sustado cautelarmente o regime aberto do paciente em razão de suposto descumprimento de condições, sobrevindo determinação de transferência ao semiaberto, porém o apenado permanece em confinamento integral, sem trabalho externo ou saídas temporárias.
A impetrante sustenta que deve ser superada a Súmula 691/STF, por teratologia e fato novo, em razão de excesso de prazo no julgamento do incidente disciplinar, com custódia antecipada que teria ultrapassado a razoabilidade.
Afirma que o mandado de prisão padeceria de erro material, indicando termo final em 2033, quando o cálculo oficial homologado aponta 26/9/2030, a demandar retificação do excesso de 3 anos.
Alega violação à Súmula Vinculante 56/STF, pois o paciente estaria submetido a regime fechado material apesar da transferência formal ao semiaberto, aduzindo que a sustação cautelar do regime, prolongada por quase 100 dias sem decisão de mérito, teria perdido a natureza cautelar e se convertido em antecipação de sanção disciplinar.
Requer, liminarmente, o restabelecimento do regime aberto ou, subsidiariamente, a prisão domiciliar, bem como a retificação do mandado de prisão. No mérito, pugna pela concessão da ordem para que seja harmonizado o regime prisional e corrigido o termo final da pena.
É o relatório.
Decido.
Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça, pois a matéria não foi examinada pela Corte local, que ainda não julgou o mérito do writ originário.
Aplica-se à hipótese o enunciado 691 da Súmula do STF: "Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar".
Confira-se, a propósito, o seguinte julgado:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL A QUO. SÚMULA N. 691/STF. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS (18 TABLETES, PESANDO 11,3KG DE MACONHA). PRISÃO DOMICILIAR. RÉU PAI DE CRIANÇA MENOR DE 12 ANOS. IMPRESCINDIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem, na esteira da Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal, aplicável por analogia, salvo no caso de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada.
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8. Ausência de flagrante ilegalidade apta a justificar a superação da Súmula n. 691 do STF.
9. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 914.866/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 1º/7/2024, DJe de 3/7/2024; grifos acrescidos)
No caso, a situação dos autos não justifica a prematura intervenção desta Corte Superior. Deve-se, por ora, aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA