ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — HC HC 1065346

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 30/04/2026 a 06/05/2026, por unanimidade, denegar o habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.
EMENTA
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. FALTA GRAVE. ABSOLVIÇÃO. NECESSÁRIO REVOLVIMENTO DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PERDA DOS DIAS REMIDOS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRECEDENTE. INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
Ordem denegada.
RELATÓRIO
Trata-se de habeas corpus impetrado em nome de GERLANE DA COSTA QUADROS, condenado pelo crime de homicídio qualificado tentado (art. 121, § 2º, I, III e IV, c/c o art. 14, II, do CP) à pena de 11 anos e 4 meses de reclusão (Processo n. 1000163-58.2016.8.23.0010, da Vara de Execução Penal de Boa Vista/RR).
O impetrante aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça de Roraima, que, em 18/12/2025, negou provimento à insurgência defensiva, mantendo o reconhecimento da falta grave e seus efeitos executórios (Agravo em Execução Penal n. 9002853-36.2025.8.23.0000).
Alega constrangimento ilegal pela aplicação automática, cumulativa e no patamar máximo dos efeitos da falta grave - regressão de regime, reclassificação da conduta para "má", perda de 1/3 dos dias remidos e alteração da data-base - sem fundamentação concreta e individualizada, em violação dos princípios da proporcionalidade, da individualização da pena e do devido processo legal.
Sustenta que o histórico prisional favorável, o estágio avançado da execução e a inexistência de faltas graves pretéritas não foram ponderados para modular a resposta disciplinar, sendo indevida a imposição simultânea de todas as consequências mais gravosas.
Defende que a perda de remiç ão no patamar máximo não é automática e exige motivação específica quanto à natureza e circunstâncias da conduta, vedada a fundamentação genérica ou a mera repetição do motivo utilizado para reconhecer a falta, sob pena de excesso sancionatório.
Aponta a necessidade de considerar circunstâncias pessoais relevantes - filha menor com diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista - para calibrar a intensidade da sanção disciplinar e evitar respostas automáticas e desproporcionais.
Requer o reconhecimento da ilegalidade da aplicação automática, cumulativa e máxima
[trecho intermediário suprimido]
autorização, violando, assim, o dever de não se ausentar da cidade. Assim, somente mediante incursão nas provas, seria possível rever a conclusão, o que encontra aporte na jurisprudência, que não admite essa medida na via do mandamus.
Ademais, quanto aos fundamentos para perda dos dias remidos, o Tribunal local explicitou que as circunstâncias dos arts. 127 e 128 da Lei de Execução Penal foram sopesadas acarretando a perda de 1/3 dos dias remidos, não sendo cabível, fora da incursão de provas, rever tal conclusão.
Nesse ponto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assentou ser idônea e proporcional a determinação judicial de perda dos dias remidos no percentual máximo de 1/3 ao apenado que comete falta disciplinar, cuja conduta possui natureza especialmente grave (AgRg no HC n. 812.026/SC, Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe 28/9/2023).
Assim, ausente flagrante ilegalidade a ser sanada.
Ante o exposto, denego a ordem.