DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de WASHINGTON DIAS DA SILVA… — HC HC 1065356

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de WASHINGTON DIAS DA SILVA JUNIOR, em que se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 0000867-50.2025.8.17.9901.
Consta dos autos que, em 30/12/2025, o paciente foi preso em flagrante pela suposta prática do delito previsto no art. 16, § 1º, I, da Lei n. 10.826/2003, sobrevindo decisão que converteu a custódia em preventiva.
A defesa sustenta que a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi decretada de ofício, em afronta ao sistema acusatório e aos arts. 282, § 2º, e 311 do Código de Processo Penal, bem como ao enunciado da Súmula 676 do Superior Tribunal de Justiça.
Afirma que o Ministério Público pugnou pela liberdade provisória com aplicação de medidas cautelares alternativas, de modo que a decretação da medida extrema pelo juízo plantonista viola a paridade de armas e a imparcialidade judicial.
Alega que o decreto prisional carece de fundamentação concreta, por assentar-se em gravidade abstrata e ilações genéricas acerca de periculosidade, sem demonstração do periculum libertatis, em descompasso com o art. 315, § 2º, do Código de Processo Penal.
Argumenta que a manutenção da prisão preventiva é desproporcional e contrária ao princípio da homogeneidade, considerando tratar-se de crime sem violência ou grave ameaça, além da primariedade do paciente e da possibilidade de regime inicial menos gravoso e de substituição da pena por restritivas de direitos.
Expõe que a viabilidade de Acordo de Não Persecução Penal, nos termos do art. 28-A do Código de Processo Penal, é incompatível com a custódia preventiva, evidenciando a desnecessidade da medida extrema.
Ressalta que, ainda que não se conheça do writ por incidência da Súmula 691/STF, a ordem deve ser concedida de ofício, com fundamento no art. 647-A do Código de Processo Penal, diante de flagrante ilegalidade.
Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão preventiva do paciente.
É o relatório.
Decido.
Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça, pois a matéria não foi examinada pela Corte local, que ainda não julgou o mérito do writ originário.
Aplica-se à hipótese o enunciado 691 da Súmula do STF: "Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar."
Confira-se, a propósito, o seguinte julgado:
AGRAVO REGIMENTAL EM
[trecho intermediário suprimido]
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem, na esteira da Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal, aplicável por analogia, salvo no caso de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada.
..
8. Ausência de flagrante ilegalidade apta a justificar a superação da Súmula n. 691 do STF.
9. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 914.866/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 1º/7/2024, DJe de 3/7/2024, grifos acrescidos. )
No caso, a situação dos autos não justifica a prematura intervenção desta Corte Superior. Deve-se, por ora, aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA