DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de JESSICA RAFAELA RODRIGUE… — HC HC 1065358

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de JESSICA RAFAELA RODRIGUES, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500621-41.2020.8.26.0318).
Consta dos autos que a paciente foi condenada, pela prática dos delitos previstos nos arts. 33, caput, e 35 da Lei 11.343/2006, na forma do art. 69 do Código Penal, à pena total e definitiva de 8 (oito) anos de reclusão em regime inicial fechado e pagamento de 1.200 (um mil e duzentos) dias- multa.
A impetrante sustenta a ocorrência de constrangimento ilegal sob o argumento de que teria sido utilizada fundamentação genérica para justificar a imposição do regime inicial fechado, aduzindo que seria desproporcional a imposição do modo mais gravoso de execução na hipótese, pois a pena-base da paciente foi fixada no mínimo legal diante da inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis.
Aponta a insuficiência de elementos de prova para corroborar a condenação pelo delito de associação para o narcotráfico, afirmando que esta foi embasada, exclusivamente, "em denúncias anônimas pretéritas, no conhecimento prévio dos acusados pelos meios policiais e em ilações acerca de suposta divisão de tarefas, sem que haja prova segura, autônoma e contemporânea de estabilidade associativa" (fl. 5).
Requer, liminarmente, que a paciente seja imediatamente transferida para regime prisional diverso do fechado, que seja compatível com as circunstâncias do caso concreto.
No mérito, pugna pelo afastamento definitivo da condenação da paciente pelo delito previsto no art. 35, da Lei de Drogas, bem como pelo reconhecimento da "ilegalidade da dosimetria aplicada" (fl. 6) e a consequente readequação do regime inicial, fixando-se modo de execução diverso do fechado.
É o relatório.
Decido.
O writ não merece prosseguir.
A matéria aqui suscitada é também objeto do HC n. 1.065.293/SP. Constata-se, assim, a inadmissível reiteração, a obstar o prosseguimento do feito. Confira-se, a propósito, o seguinte julgado:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MERA REITERAÇÃO DE WRIT ANTERIORMENTE IMPETRADO. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal.
II - A matéria aqui suscitada é também objeto do HC n. 915483-PR. Constata-se, assim, a inadmissível reiteração, consoante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes.
III- Não há manifesta ilegalidade ou teratologia identificadas.
IV- É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 921.248/PR, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 6/9/2024.)
Ante o exposto, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA