DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de PEDRO LUCAS FERREIRA Q… — HC HC 1065361

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de PEDRO LUCAS FERREIRA QUEIROZ, em que se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 0131498-46.2025.8.19.0001 (fls. 8-10).
Consta dos autos que, em 11.12.2025, o paciente foi preso em flagrante pela suposta prática dos delitos previstos no art . 121, § 2º, III, V, VII, a, e VIII, na forma do art. 14, II, por seis vezes, em concurso formal impróprio, nos termos do art. 70, segunda parte, todos do Código Penal; art. 180, caput, do Código Penal; art. 311, § 2º, III, do Código Penal; art. 16, caput, da Lei n. 10.826/2003 e art. 35, caput, da Lei n. 11.343/2006, em concurso material, nos moldes do art. 69 do Código Penal, sobrevindo decisão que converteu a custódia em preventiva.
O impetrante sustenta nulidade absoluta da audiência de custódia, realizada sem a presença física do paciente em virtude de hospitalização, o que teria maculado a decisão que configurou conversão automática da prisão em flagrante em preventiva.
Afirma que o decreto de prisão preventiva careceria de fundamentação concreta e atual, limitando-se à gravidade abstrata e a imputações genéricas, sem demonstrar risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal.
Aponta violação ao sistema progressivo das cautelares, por ausência de análise da suficiência das medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, ressaltando a condição de jovem adulto (menor de 21 anos) e de ser o paciente réu primário.
Destaca a ilegalidade do recolhimento do paciente em estabelecimento prisional de segurança máxima (Bangu II), em afrontar ao art. 103 da Lei de Execução Penal e ao princípio da individualização da pena. Diante disso, pede, alternativamente, a transferência para unidade prisional compatível.
Requer, liminarmente, a revogação da prisão preventiva; subsidiariamente, a substituição por medidas cautelares do art. 319 do Código de Processo Penal ou a imediata transferência do paciente do Presídio de Segurança Máxima Bangu II para unidade compatível com sua condição pessoal.
No mérito, pugna pelo reconhecimento das nulidades apontadas e pela concessão definitiva da ordem.
É o relatório.
Decido.
Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça, pois a matéria não foi examinada pela Corte local, que ainda não julgou o mérito do writ originário.
Aplica-se à hipótese o enunciado 691 da Súmula do STF: "Não compete ao Supremo
[trecho intermediário suprimido]
de Justiça é assente no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem, na esteira da Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal, aplicável por analogia, salvo no caso de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada.
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8. Ausência de flagrante ilegalidade apta a justificar a superação da Súmula n. 691 do STF.
9. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 914.866/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 1º.7.2024, DJe de 3.7.2024; grifos acrescidos)
No caso, a situação dos autos não justifica a prematura intervenção desta Corte Superior. Deve-se, por ora, aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA