DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de LUCAS SEVERINO CASSETARI… — HC HC 1065438

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de LUCAS SEVERINO CASSETARI, em que se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 2000143-47.2026.8.26.0000.
Consta dos autos que, em 31.12.2025, o paciente foi preso em flagrante pela suposta prática do delito previsto no art. 129, § 13, do Código Penal, sobrevindo decisão que converteu a custódia em preventiva.
O impetrante sustenta que o paciente seria portador de doença grave, com diagnóstico de sequelas de traumatismo craniano (CID T90), transtorno depressivo (CID F32) e epilepsia (CID G40), quadro que exigiria acompanhamento médico contínuo e multidisciplinar, não assegurado no sistema prisional, razão pela qual a prisão preventiva deveria ser substituída por domiciliar com fundamento no art. 318, II, do Código de Processo Penal, apontando, ademais, risco concreto à vida e à integridade do paciente.
Afirma que o decreto constritivo careceria de fundamentação concreta e idônea, vedadas considerações genéricas sobre a gravidade do crime, exigindo-se motivação baseada em fatos novos ou contemporâneos e lastro probatório que demonstre a imprescindibilidade da medida extrema.
Alega que a manutenção da custódia cautelar teria sido lastreada em fato inexistente, qual seja, supostas agressões do paciente contra adolescente de 15 anos, premissa não amparada por boletim de ocorrência, laudo, depoimento ou narrativa válida nos autos, o que configuraria erro material grave e constrangimento ilegal, por violação do art. 93, IX, da Constituição Federal e do art. 312 do Código de Processo Penal.
Argumenta que, afastada a premissa fática reputada inverídica, desmoronariam os fundamentos da prisão preventiva, notadamente a gravidade concreta e o periculum libertatis, impondo-se a revogação da medida ou sua substituição por cautelares alternativas.
Ressalta que a prisão preventiva seria medida de última ratio, inexistindo demonstração de inadequação das medidas cautelares diversas do art. 319 do Código de Processo Penal, de modo que, considerada a primariedade e a ausência de descumprimento prévio de medidas protetivas, seria possível a aplicação de alternativas à prisão.
Destaca o perigo na demora, em razão da epilepsia e dos transtornos psiquiátricos graves, com risco real de crises convulsivas e de autoextermínio em ambiente prisional, agravado por ausência de acompanhamento especializado, o que justificaria a concessão da liminar.
Requer, liminarmente e no mérito, a
[trecho intermediário suprimido]
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem, na esteira da Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal, aplicável por analogia, salvo no caso de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada.
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8. Ausência de flagrante ilegalidade apta a justificar a superação da Súmula n. 691 do STF.
9. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 914.866/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 1º/7/2024, DJe de 3/7/2024, grifos acrescidos.)
No caso, a situação dos autos não justifica a prematura intervenção desta Corte Superior. Deve-se, por ora, aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA