DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de GUILHERME BRITO SOBRAL D… — HC HC 1065463

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de GUILHERME BRITO SOBRAL DE MORAES, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO (Apelação Criminal n. 5002729-88.2022.4.04.7017/PR).
Consta dos autos que o paciente foi condenado a 5 (cinco) anos, 11 (onze) meses e 28 (vinte e oito) dias de reclusão, no regime inicial fechado, e ao pagamento de 581 (quinhentos e oitenta e um) dias-multa, como incurso no art. 33, c/c o art. 40, I, ambos da Lei n. 11.343/2006.
O impetrante sustenta que o réu faria jus à causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, que teria sido afastada pelas instâncias de origem apenas em razão da quantidade de entorpecente apreendido.
Alega que a condição de "mula" não comprovaria inequivocamente o envolvimento estável e permanente do agente com grupo criminoso, ainda que tenha havido contraprestação pecuniária, ciência da ação e transporte de grande quantidade de drogas.
Argumenta que a pena imposta ao acusado permitiria a fixação do regime prisional semiaberto, nos termos dos arts. 33, §§ 2º e 3º, e 59 do Código Penal.
Aduz que o Juízo de origem e a Corte Federal teriam negado a aplicação do redutor do tráfico privilegiado e fixado o regime fechado para o início do cumprimento da pena, contrariando as conclusões ministeriais, em ofensa ao sistema acusatório.
Requer, liminarmente, que o paciente seja colocado em liberdade e, no mérito, pugna pela concessão da ordem para que seja aplicada a causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.
É o relatório.
Decido.
O writ não merece prosseguir.
A matéria aqui suscitada é também objeto do HC n. 986.262/PR. Constata-se, assim, a inadmissível reiteração, a obstar o prosseguimento do feito. Confira-se, a propósito, o seguinte julgado:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MERA REITERAÇÃO DE WRIT ANTERIORMENTE IMPETRADO. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal.
II - A matéria aqui suscitada é também objeto do HC n. 915483-PR. Constata-se, assim, a inadmissível reiteração, consoante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes.
III - Não há manifesta ilegalidade ou teratologia identificadas.
IV - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 921.248/PR, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 6/9/2024.)
Ante o exposto, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA