DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de ARIVALDO JOSE JABONSKI, em que se aponta como … — HC HC 1065471

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de ARIVALDO JOSE JABONSKI, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (fls. 2 e 40).
Consta dos autos que o paciente foi condenado às penas de 3 (três) anos e 9 (nove) meses de reclusão em regime fechado e de 3 (três) meses e 14 (quatorze) dias de detenção em regime semiaberto e de 19 (dezenove) dias-multa, como incurso nas sanções dos arts. 24-A da Lei n. 11.340/2006, 24-A c/c o art. 14, II, do Código Penal e 147, § 1º, do Código Penal (fls. 34-35).
Aduz que o aumento da pena-base pelo vetor "motivos" configura bis in idem diante do contexto de violência de gênero já inerente ao art. 24-A da Lei n. 11.340/2006 (fls. 4-5).
Afirma que o acórdão reconheceu a impossibilidade de aplicar a agravante do art. 61, II, f, do Código Penal ao art. 24-A, mas manteve idêntica valoração na pena-base, incorrendo em contradição (fl. 4).
Assevera que a orientação desta Corte, no REsp n. 2.182.733/DF, diferencia o Tema n. 1.197 do STJ e veda dupla valoração da violência de gênero no crime do art. 24-A (fls. 6-7).
Defende que precedentes recentes reforçam a tese de sobreposição normativa quando se utiliza a violência doméstica para agravar a pena no tipo do art. 24-A (fl. 7)
Requer, no mérito, o redimensionamento da pena, com o afastamento da valoração negativa do vetor "motivos" na primeira fase (fl. 8).
O Ministério Público manifestou-se pelo não conhecimento.
É o relatório.
O presente writ foi impetrado em 2/1/2026 com o objetivo de impugnar o acórdão que julgou a apelação criminal, com trânsito em julgado em 31/12/2025 (fl. 238).
Nesse contexto, a utilização do habeas corpus assume o caráter de substitutivo da revisão criminal, uma vez que a legislação processual exige a prévia submissão do pedido por meio de impugnação específica, sob pena de usurpação da competência da instância originária.
Vale anotar que, consoante dispõe o art. 105, I, e, da Constituição Federal, a competência do Superior Tribunal de Justiça para julgar pretensão típica de revisão criminal é limitada aos seus próprios julgados, o que não é o caso dos autos.
Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PENA-BASE. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CONSUMAÇÃO DO CRIME. PRÁTICA DE QUALQUER ATO DE LIBIDINAGEM OFENSIVO À DIGNIDADE SEXUAL DA VÍTIMA. MATERIALIDADE DELITIVA. AUSÊNCIA DE VESTÍGIOS NO LAUDO PERICIAL. IRRELEVÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
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2. Por força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, a competência desta
[trecho intermediário suprimido]
a análise do feito de órgão estadual para este Tribunal Superior" (AgRg no HC n. 789.984/GO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023).
2. De acordo com o art. 105, I, e, da Constituição Federal, a competência desta Corte para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados, o que não ocorre no presente caso, em que se insurge a defesa contra acórdão proferido pela instância antecedente, no julgamento de apelação criminal, cujo trânsito em julgado ocorreu em 28/9/2022.
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 876.697/MG, relator Ministro Jesuíno Rissato - Desembargador convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 16/8/2024.)
Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA