DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de LORRAINE SILVA BARBOSA, … — HC HC 1065567

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de LORRAINE SILVA BARBOSA, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS HC n. 6071308-61.2025.8.09.0011).
Consta dos autos a prisão em flagrante da paciente, posteriormente convertida em custódia preventiva, decorrente da suposta prática dos delitos previstos nos arts. 157, § 2º, II e VII, e § 2º-A, I, do Código Penal; 14 da Lei n. 10.826/2003 e 33, caput, e 35, caput, da Lei n. 11.343/2006.
Em suas razões, sustentam os impetrantes a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto a segregação processual encontra-se despida de fundamentação idônea, afirmando ter havido conversão do flagrante em preventiva de forma genérica, sem demonstração concreta do periculum libertatis.
Alegam que não estão presentes os requisitos autorizadores da medida extrema, previstos no art. 312 do CPP, indicando a primariedade da paciente, residência fixa e ocupação lícita, de modo que a excepcionalidade da prisão não se justificaria.
Argumentam que se revelam adequadas e suficientes medidas cautelares alternativas positivadas no art. 319 do CPP, passíveis de substituírem a segregação cautelar, ante as condições pessoais favoráveis apresentadas nos autos.
Defendem que é cabível a substituição da prisão preventiva por domiciliar, tendo em vista que a paciente é mãe de criança menor de 12 (doze) anos.
Expõem que houve agressão policial na abordagem, requerendo o relaxamento da prisão ilegal, por violação da integridade física e moral da paciente.
Requerem , liminarmente e no mérito, a revogação da prisão cautelar, ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares alternativas não prisionais, ou sua substituição pela prisão domiciliar.
É o relatório.
Decido.
O writ não merece prosseguir.
A matéria aqui suscitada é também objeto do HC n. 1065536/GO (2026/0000266-2). Constata-se, assim, a inadmissível reiteração, a obstar o prosseguimento do feito. Confira-se, a propósito, o seguinte julgado:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MERA REITERAÇÃO DE WRIT ANTERIORMENTE IMPETRADO. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal.
II - A matéria aqui suscitada é também objeto do HC n. 915483-PR. Constata-se, assim, a inadmissível reiteração, consoante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes.
III- Não há manifesta ilegalidade ou teratologia identificadas.
IV- É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 921.248/PR, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 6/9/2024, grifei.)
Ante o exposto, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA