DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de JHONATAN DA SILVA HONORA… — HC HC 1065585

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de JHONATAN DA SILVA HONORATO, em que se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que indeferiu o pedido de liminar formulado no Habeas Corpus n. 2404151-36.2025.8.26.0000.
Consta dos autos a prisão preventiva do paciente, decorrente de suposta prática dos delitos capitulados nos arts. 157, § 2º, II e V, § 2º-A, I, e 158, §§ 1º e 3º, ambos do Código Penal.
Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto requer a superação da Súmula 691 do STF diante de indeferimento de liminar na origem, afirmando manifesta ilegalidade da custódia preventiva.
Alega que a prisão preventiva carece de contemporaneidade e de fatos novos, pois teria sido decretada meses após os fatos sem alteração concreta do quadro fático-probatório, limitando-se a reproduzir fundamentos já utilizados na temporária.
Argumenta que a decisão está amparada na gravidade abstrata dos delitos e em justificativa de "garantia da credibilidade da Justiça", sem demonstração específica do periculum libertatis, o que desnatura o caráter cautelar e converte a medida em antecipação de pena.
Defende que não há indícios suficientes de autoria individualizada do paciente, destacando inexistência de reconhecimento pelas vítimas e vínculo exclusivo por recebimento de valores via Pix, insuficiente para justificar a prisão extrema.
Expõe que são adequadas e suficientes medidas cautelares alternativas, as quais não foram motivadamente afastadas, apesar de o paciente ostentar residência fixa, ocupação lícita, primariedade e ter se apresentado espontaneamente.
Argumenta, subsidiariamente, a substituição da prisão preventiva por domiciliar, ao fundamento de que o paciente é pai de criança menor com transtorno do espectro autista e depende de seus cuidados.
Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão cautelar, ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares alternativas não prisionais, ou sua substituição pela prisão domiciliar.
É o relatório.
Decido.
Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça, pois a matéria não foi examinada pela Corte local, que ainda não julgou o mérito do writ originário.
Aplica-se à hipótese o enunciado 691 da Súmula do STF: "Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar."
Confira-se, a propósito, o seguinte
[trecho intermediário suprimido]
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem, na esteira da Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal, aplicável por analogia, salvo no caso de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada.
..
8. Ausência de flagrante ilegalidade apta a justificar a superação da Súmula n. 691 do STF.
9. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 914.866/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 1º/7/2024, DJe de 3/7/2024, grifos acrescidos.)
No caso, a situação dos autos não justifica a prematura intervenção desta Corte Superior. Deve-se, por ora, aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA