DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de ARTHUR BORGES, em que se… — HC HC 1065600

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de ARTHUR BORGES, em que se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 5000301-25.2026.8.09.0000.
Consta dos autos que o paciente encontra-se em prisão preventiva desde 11/12/2024, pela suposta prática dos crimes de embriaguez ao volante, porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e homicídio consumado e tentado.
A defesa se insurge contra decisão monocrática proferida por Desembargador Plantonista do Tribunal de Justiça de Goiás, que indeferiu a liminar pleiteada, ao fundamento de inexistir constrangimento ilegal, bem como por reputar desnecessária a habilitação e o acesso dos defensores constituídos aos autos da Medida Cautelar n. 5887411-88.2024.8.09.0100, sob o argumento de que já se encontrariam habilitados na Ação Penal principal.
Em suas razões, sustenta, em síntese, que os defensores do paciente tiveram indevidamente negado o acesso e a habilitação nos autos da medida cautelar que embasou a decretação da prisão preventiva, embora tal feito se encontre arquivado, o que configuraria violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório, bem como à Súmula Vinculante n. 14 do STF.
Alega, ainda, a ocorrência de excesso de prazo não imputável à defesa, ao argumento de que o paciente permanece preso há aproximadamente 390 dias, sem que tenha sido encerrada a primeira fase do procedimento do Tribunal do Júri, inexistindo complexidade apta a justificar a demora, especia lmente considerando que os prazos para réu preso não se suspendem durante o recesso forense.
Sustenta, também, que a reavaliação da prisão preventiva, realizada em 14/12/2025, teria ocorrido de forma meramente formal, mediante simples reprodução dos fundamentos originários da custódia, sem demonstração da contemporaneidade do periculum libertatis e sem análise concreta da possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.
Ademais, aponta a existência de prova nova, consistente em depoimento prestado em Juízo pelo Delegado de Polícia responsável pelas investigações, no qual se afirmou que o paciente é primário, possui bons antecedentes, endereço fixo e ocupação lícita, não se evadiu do distrito da culpa e apresentou-se espontaneamente à autoridade policial, elementos que, segundo a defesa, não teriam sido considerados pela autoridade coatora.
Pelas razões apresentadas, defende a necessidade de superação da Súmula 691 do STF.
Requer, liminarmente, a concessão da ordem para
[trecho intermediário suprimido]
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem, na esteira da Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal, aplicável por analogia, salvo no caso de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada.
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8. Ausência de flagrante ilegalidade apta a justificar a superação da Súmula n. 691 do STF.
9. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 914.866/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 1º/7/2024, DJe de 3/7/2024; grifos acrescidos)
No caso, a situação dos autos não justifica a prematura intervenção desta Corte Superior. Deve-se, por ora, aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA