DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de MATHEUS HENRIQUE GONÇALV… — HC HC 1065602

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de MATHEUS HENRIQUE GONÇALVES NASCIMENTO e ADRIANO FELIPE SOUZA em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
Consta dos autos que os pacientes foram presos em flagrante, custódia convertida em preventiva, pela suposta prática das condutas descritas nos arts. 121, § 2º, IV, do Código Penal e 244-B da Lei n. 8.069/1990.
O impetrante sustenta a nulidade da conversão do flagrante em preventiva antes da audiência de custódia, afirmando ofensa ao contraditório e à ampla defesa.
Alega que houve omissão quanto à não realização da audiência de custódia no prazo de 24 horas, com violação do art. 310, § 4º, do Código de Processo Penal.
Aduz que inexistiu situação de flagrância válida nos termos do art. 302 do Código de Processo Penal, por ausência de perseguição imediata e contemporaneidade.
Assevera que o ingresso policial nos domicílios foi ilícito, sem prova idônea de consentimento e sem fundadas razões para mitigação da inviolabilidade.
Afirma que não houve enfrentamento adequado das alegações de agressões e das lesões, bem como atraso e insuficiência do exame de corpo de delito.
Defende a ausência de fundamentação concreta da prisão preventiva quanto à garantia da ordem pública, com desconsideração de condições pessoais favoráveis e de medidas cautelares diversas.
Requer, liminarmente e no mérito, o relaxamento das prisões; subsidiariamente, busca a revogação da preventiva com imposição de medidas cautelares do art. 319 do Código de Processo Penal.
Por meio da decisão de fls. 104-105, o pedido liminar foi indeferido. Em seguida, foram juntadas aos autos as informações prestadas pela origem (fls. 107-112), bem como a manifestação do Ministério Público Federal, opinando pelo não conhecimento do habeas corpus (fls. 120-128).
É o relatório.
O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável a utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, previsto na legislação, impondo-se o não conhecimento da impetração. Nesse sentido: AgRg no HC n. 933.316/MG, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 20/8/2024, DJe de 27/8/2024 e AgRg no HC n. 749.702/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024.
Portanto, não se conhece da impetração.
Em atenção ao disposto no art. 647-A do CPP, verifico que o julgado impugnado não possui ilegalidade flagrante que permita a concessão da ordem de ofício, conforme se depreende da fundamentação a ser exposta a seguir.
Em relação à não
[trecho intermediário suprimido]
Penal" (AgRg no HC n. 685.539/PE, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 25/10/2022, DJe de 3/11/2022).
4. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no RHC n. 193.452/MG, relator Ministro Jesuíno Rissato -Desembargador convocado do TJDFT -, Sexta Turma, julgado em 1º/7/2024, DJe de 6/8/2024.)
Ademais, havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para resguardar a ordem pública. A esse respeito: AgRg no HC n. 801.412/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 13/3/2023; AgRg no HC n. 771.854/ES, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023.
Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA