DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de MIGUEL ALEXANDRE DUQUES … — HC HC 1065653

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de MIGUEL ALEXANDRE DUQUES em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Consta dos autos que o paciente cumpre pena total de 17 (dezessete) anos e 2 (dois) meses de reclusão, com término previsto para 3/2/2031 e que teve regredido o seu regime prisional por suposta prática de falta grave (evasão durante o gozo de visita periódica ao lar).
A impetrante alega que o julgado que determinou a regressão não observou os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da individualização da pena, e que a regressão não seria automática, mesmo diante da falta grave formalmente apurada, devendo observar adequação e necessidade (conforme a gravidade concreta da conduta e o histórico do apenado, pois a evasão isolada e sem cometimento de novos ilícitos não demonstra periculosidade).
Defende que foi desconsiderada a possibilidade de serem aplicadas medidas menos gravosas, com fundamento no art. 118, parágrafo único, da LEP e no princípio da individualização da pena.
Aduz que a oitiva do apenado no Procedimento Administrativo Disciplinar - PAD ocorreu sem a presença da defesa técnica, embora a Defensoria Pública tenha sido previamente intimada (violação ao contraditório substancial e da Súmula n. 533 do STJ) e que a posterior apresentação de defesa escrita não tem o condão de convalidar a nulidade da oitiva, tratando-se, portanto, "de cerceamento de defesa estrutural, cujo prejuízo é presumido, sendo inaplicável a lógica do pas de nullité sans grief, diante da natureza do ato e de seus efeitos diretos sobre o status libertatis do Paciente" (fl. 7).
Sustenta a impetrante que a realização da oitiva do paciente sem a presença de defensor, ainda que previamente intimado, viola o art. 8º do Pacto de São José da Costa Rica que garante o direito de ser ouvido com as devidas garantias (controle de convencionalidade).
Requer, liminarmente, a suspensão dos efeitos do acórdão, afastando-se a regressão e restabelecendo-se a situação executória anterior, até o julgamento do writ.
No mérito, postula a declaração da nulidade da oitiva do apenado e, por consequência, o afastamento do reconhecimento da falta grave e as sanções dela decorrentes, especialmente a regressão do regime prisional. Subsidiariamente, requer a anulação da oitiva do apenado, determinando-se a renovação do ato com a presença da defesa técnica e posterior reapreciação das consequências executórias. Em qualquer hipótese, requer seja reconhecida a impossibilidade de imposição automática da
[trecho intermediário suprimido]
REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. ART. 50, I E VI, DA LEP. ATIPICIDADE OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALTA DE NATUREZA MÉDIA. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DE PROVAS NA VIA ELEITA. DECISÃO DENEGATÓRIA MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Tendo as conclusões do acórdão regional sido lastreadas nas provas extraídas de procedimento administrativo regular, o acolhimento das alegações da defesa - atipicidade da conduta imputada a título de falta grave (art. 50, I e VI, da LEP), ou a desclassificação para falta de natureza média (art. 45, I, do RIP dos Estabelecimentos Prisionais de São Paulo) - demandaria revolvimento de provas, incabível na via estreita do habeas corpus.
2. Agravo regimental improvido.
(AgRg no HC n. 766.258/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato -Desembargador convocado do TJDFT , Sexta Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 10/3/2023, grifei.)
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA