DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de JOSE NETO BARBOSA, em qu… — HC HC 1065760

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de JOSE NETO BARBOSA, em que se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 8080899-57.2025.8.05.0000.
Consta dos autos que, em 9.12.2025, o paciente foi preso em flagrante pela suposta prática do delito previsto no art. 147 do Código Penal, em contexto de violência doméstica, sobrevindo decisão que converteu a custódia em preventiva.
O impetrante sustenta que as manifestações formais da ofendida - consistentes em certidão em cartório de 12.12.2025 (pela qual declarou não ter interesse na manutenção da prisão e das medidas protetivas) e em declaração pública de 20.12.2025 (na qual negou o uso de arma, descreveu o episódio como discussão verbal motivada por consumo de álcool, afirmou inexistência de risco atual e pediu a liberdade do paciente) -evidenciariam o esvaziamento do periculum libertatis e a ausência de contemporaneidade do risco, tornando desnecessária a medida extrema.
Argumenta que, diante do quadro fático superveniente e da primazia da excepcionalidade da prisão, seriam suficientes medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, como proibição de contato, proibição de aproximação, comparecimento periódico em juízo e recolhimento domiciliar noturno, de modo a resguardar eventuais preocupações residuais sem necessidade de segregação.
Ressalta que, embora a retratação da vítima não tenha o condão de extinguir a punibilidade em crimes de ação pública incondicionada, teria plena relevância para o juízo cautelar, por incidir diretamente sobre a atualidade e necessidade da prisão preventiva, impondo reavaliação da proporcionalidade da medida.
Requer, liminarmente , a soltura do paciente, com ou sem a fixação de medidas cautelares alternativas ao cárcere. No mérito, pugna pela revogação da prisão preventiva .
É o relatório.
Decido.
Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça, pois a matéria não foi examinada pela Corte local, que ainda não julgou o mérito do writ originário.
Aplica-se à hipótese o enunciado 691 da Súmula do STF: "Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar."
Confira-se, a propósito, o seguinte julgado:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL A QUO. SÚMULA
[trecho intermediário suprimido]
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem, na esteira da Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal, aplicável por analogia, salvo no caso de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada.
..
8. Ausência de flagrante ilegalidade apta a justificar a superação da Súmula n. 691 do STF.
9. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 914.866/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 1º/7/2024, DJe de 3/7/2024, grifos acrescidos.)
No caso, a situação dos autos não justifica a prematura intervenção desta Corte Superior. Deve-se, por ora, aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA