DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de JULIANO BATISTA APOLINAR… — HC HC 1065814

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de JULIANO BATISTA APOLINARIO, em que se apresenta como ato coator a decisão monocrática de Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 2377623-62.2025.8.26.0000.
Consta dos autos que o paciente foi preso em flagrante em 24.11.2025 pela suposta prática do crime previsto no art. 14 da Lei n. 10.826/2003, sobrevindo, na mesma data, decisão que converteu a custódia em preventiva.
O impetrante sustenta, em síntese, a ausência dos requisitos da prisão preventiva, estando o decreto prisional fundamentado na gravidade em abstrato do delito, além de inexistirem, no caso, antecedentes penais em desfavor do paciente que justifiquem a sua segregação cautelar nesta fase processual. Alega, ademais, a ausência de demonstração de risco efetivo à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal, por ter o paciente endereço certo.
Pondera, ainda, tratar-se de delito de médio potencial ofensivo, situação que não justifica a medida extrema, sendo a prisão cautelar desproporcional e teratológica, especialmente diante da existência de antecedentes penais em seu desfavor com mais de 10 (dez) anos, sem violência ou grave ameaça.
Sustenta por fim, ser genitor de filhos menores e que a sua prisão os expõe a situação de extrema vulnerabilidade, tendo em vista que a família depende exclusivamente do sustento material e emocional do paciente.
Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão preventiva do paciente, mediante a aplicação de medidas cautelares não prisionais previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.
É o relatório.
Decido.
Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça, pois a matéria não foi examinada pela Corte local, que ainda não julgou o mérito do writ originário.
Aplica-se à hipótese o enunciado 691 da Súmula do STF: "Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar".
Confira-se, a propósito, o seguinte julgado:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL A QUO. SÚMULA N. 691/STF. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS (18 TABLETES, PESANDO 11,3KG DE MACONHA). PRISÃO DOMICILIAR. RÉU PAI DE CRIANÇA MENOR DE 12 ANOS. IMPRESCINDIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.
[trecho intermediário suprimido]
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem, na esteira da Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal, aplicável por analogia, salvo no caso de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada.
..
8. Ausência de flagrante ilegalidade apta a justificar a superação da Súmula n. 691 do STF.
9. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 914.866/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 1º/7/2024, DJe de 3/7/2024; grifos acrescidos)
No caso, a situação dos autos não justifica a prematura intervenção desta Corte Superior. Deve-se, por ora, aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA