DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão monocrática de fls — HC HC 1065882

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão monocrática de fls. 931-937, que reconheceu a incidência da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, do Código Penal) e determinou sua compensação com a agravante da reincidência.
Sustenta o embargante a existência de obscuridade e omissão quanto à extensão da aplicação da referida atenuante, diante do concurso material de crimes, ao argumento de que a confissão foi parcial e qualificada, limitada ao delito de tráfico de drogas, tendo sido integralmente negada a prática do crime de associação para o tráfico.
É o relatório.
Assiste razão ao embargante.
O art. 619 do Código de Processo Penal disciplina que "aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão", tendo a jurisprudência os admitido, também, para sanar eventual erro material na decisão embargada.
No caso, verifica-se que a decisão embargada, ao reconhecer a atenuante da confissão espontânea e promover sua compensação com a reincidência, não delimitou de forma expressa a extensão de sua incidência em relação aos delitos imputados, embora esteja evidenciado nos autos que a admissão dos fatos se deu apenas quanto ao crime de tráfico de drogas.
Com efeito, conforme consignado pelas instâncias ordinárias, o réu confessou a prática do delito previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006, mas negou o vínculo estável e permanente necessário à configuração do crime do art. 35 do mesmo diploma legal.
Trata-se, portanto, de confissão parcial e qualificada, cuja eficácia deve ser restrita ao fato admitido, sobretudo quando utilizada como elemento de convencimento do julgador apenas em relação a um dos delitos.
Dessa forma, impõe-se o esclarecimento da decisão embargada, a fim de consignar que a atenuante da confissão espontânea - e sua consequente compensação com a agravante da reincidência - incide exclusivamente sobre a pena relativa ao crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei n. 11.343/2006), não alcançando o delito de associação para o tráfico (art. 35 da mesma lei), cuja autoria foi expressamente negada pelo réu.
Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, para sanar a obscuridade apontada, nos termos da fundamentação, sem efeitos infringentes.
Publique-se. Intimem-se.
Comunique-se ao Tribunal de origem.
EMENTA