DECISÃO VINICIUS FRANCA HUBNER alega sofrer constrangimento ilegal em decorrência de acórdão proferido… — HC HC 1065942

Ementa oficial

DECISÃO
VINICIUS FRANCA HUBNER alega sofrer constrangimento ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul nos Embargos Infringentes e de Nulidade n. 5002042-84.2024.8.21.0017.
A defesa sustenta, em síntese: a) ausência de fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva, porquanto o paciente é réu primário, sem antecedentes, e o crime não apresenta características que fujam à normalidade do tipo penal; b) excesso de prazo na formação da culpa, pois, após a anulação do Júri, o feito está paralisado, sem perspectiva de novo julgamento; c) inaplicabilidade da Súmula n. 52 do STJ ao caso dos autos.
Requer a revogação da prisão preventiva, com ou sem imposição de medidas cautelares alternativas (fls. 2-9).
A liminar foi indeferida (fls. 42-43), e foram prestadas informações (fls. 49-80 e 81-86).
O Ministério Público Federal opinou pela denegação da ordem (fls. 90-95).
Decido.
O habeas corpus foi deficientemente instruído. Em um caso de imputação de homicídio qualificado, a defesa não traz a denúncia, o decreto de prisão preventiva ou a decisão de pronúncia, nem a sentença anulada pelo Tribunal de origem. O vício impede a constatação da alegação do impetrante, de que o crime não é concretamente grave.
I. Contextualização
De todo modo, verifica-se que o paciente foi condenado a 12 anos de reclusão, pela prática de homicídio qualificado, delito capitulado no art. 121, § 2º, IV, do Código Penal.
O Tribunal de origem, por maioria, deu parcial provimento aos Embargos Infringentes em Embargos Infringentes e de Nulidade n. 5002042-84.2024.8.21.0017/RS, e declarou a nulidade absoluta do julgamento popular, "por ofensa à plenitude de defesa (art. 5º, XXXVIII, "a", da CF), mas manteve a prisão preventiva do réu (fls. 10-27).
II. Manutenção da custódia
A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado, desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º, CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (arts. 312 e 315, ambos do CPP).
O Tribunal de origem manteve a cautelar extrema nos seguintes termos (fl. 27):
Quanto à prisão cautelar do recorrente, não obstante a nulidade da decisão e a necessidade de novo plenário, entendo que permanecem presentes os
[trecho intermediário suprimido]
deve ser aferida à luz do conjunto desses fatores, e não de forma mecânica ou isolada.
Esta Corte tem reiteradamente assentado que:
.. Os prazos processuais previstos na legislação pátria devem ser computados de maneira global e o reconhecimento do excesso deve-se pautar sempre pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade (art. 5º, LXXVIII, da CF), considerando cada caso e suas particularidades. (HC n. 804.980/PE, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, 6ª T., DJe 23/5/2023.)
Nesse ponto, a Súmula n. 52 do STJ, que considera superada a alegação de excesso de prazo após o encerramento da instrução criminal, embora não seja diretamente aplicável à fase pós-anulação do plenário do Júri, não afasta a conclusão de que, sopesadas todas as circunstâncias, não há constrangimento ilegal por excesso de prazo a justificar a soltura cautelar neste momento.
IV. Dispositivo
À vista do exposto, denego a ordem.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA