DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de MARLOS JOSE DE SOUZA COS… — HC HC 1066013

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de MARLOS JOSE DE SOUZA COSTA, em que se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 1.0000.25.506201-0/00.
Consta dos autos a prisão preventiva do paciente decorrente da suposta prática dos delitos do art. 33 (por 3 vezes), c/c os arts. 35 e 40, IV, todos da Lei 11.343/2006, na forma do caput do art. 69 do Código Penal.
Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto haveria excesso de prazo para a formação da culpa, visto que o paciente está preso desde 14/4/2025 e a audiência de instrução, designada para 15/12/2025, foi suspensa por fortes chuvas e remarcada para 13/1/2026.
Alega que não foi observada a revisão periódica da prisão no prazo de 90 (noventa) dias, prevista no art. 316, parágrafo único, do CPP, pois o juízo manteve a custódia sem reavaliação concreta e contemporânea.
Argumenta que a segregação processual estaria desprovida de fundamentação idônea, pois não haveria elementos concretos que vinculem o paciente aos fatos, tampouco justificativa individualizada e atual para a continuidade da medida extrema.
Defende que não estão presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP, sendo suficiente a aplicação de medidas cautelares alternativas.
Expõe que não há indícios suficientes de autoria ou materialidade, pois não houve apreensão de drogas, armas, valores, mensagens ou diálogos envolvendo o paciente.
Requer, liminarmente e no mérito, o relaxamento da prisão cautelar ou sua revogação, ainda que mediante a aplicação de providências menos gravosas não prisionais.
É o relatório.
Decido.
Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça, pois a matéria não foi examinada pela Corte local, que ainda não julgou o mérito do writ originário.
Aplica-se à hipótese o enunciado 691 da Súmula do STF: "Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar".
Confira-se, a propósito, o seguinte julgado:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL A QUO. SÚMULA N. 691/STF. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS (18 TABLETES, PESANDO 11,3KG DE MACONHA). PRISÃO DOMICILIAR. RÉU PAI DE CRIANÇA MENOR DE
[trecho intermediário suprimido]
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem, na esteira da Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal, aplicável por analogia, salvo no caso de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada.
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8. Ausência de flagrante ilegalidade apta a justificar a superação da Súmula n. 691 do STF.
9. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 914.866/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 1º/7/2024, DJe de 3/7/2024; grifos acrescidos)
No caso, a situação dos autos não justifica a prematura intervenção desta Corte Superior. Deve-se, por ora, aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA