DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de PEDRO HENRIQUE DE OLIVEI… — HC HC 1066086

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA BRAGA, no qual se aponta como autoridade coatora Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE.
Consta dos autos a prisão preventiva do paciente, decretada em medida cautelar vinculada a Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público do Estado do Acre, no contexto de investigação sobre a atuação da organização criminosa denominada Comando Vermelho.
Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto está ausente a contemporaneidade dos motivos ensejadores da custódia cautelar, uma vez que "o paciente encontra-se preso com fundamento exclusivo em elementos informativos colhidos em abril de 2023, ou seja, há aproximadamente dois anos da decretação da medida constritiva, configurando-se manifesto descompasso temporal que retira por completo a legitimidade da prisão preventiva".
Aponta que a segregação processual do paciente, o qual ostenta predicados pessoais favoráveis, encontra-se desprovida de fundamentação idônea, pois amparada na mera gravidade abstrata do delito, sem a devida individualização da conduta.
Afirma que não estão presentes os requisitos autorizadores da medida extrema, previstos no art. 312 do CPP, e que a decisão impugnada lança mão de presunções, uma vez que não há risco concreto à ordem pública e à instrução criminal, e inexiste intenção do agente de se furtar à justiça.
Assevera, ainda, que se revelam adequadas e suficientes as medidas cautelares alternativas positivadas no art. 319 do CPP.
Requer, assim, liminarmente, a suspensão dos efeitos da decisão coatora, com a expedição do alvará de soltura. No mérito, requer a cassação da decisão impugnada e a revogação da prisão preventiva. Alternativamente, postula-se a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal.
É o relatório.
Decido.
O writ não merece prosseguir.
A decisão combatida foi proferida monocraticamente pelo Desembargador relator na origem. Não há, pois, deliberação colegiada sobre a matéria trazida na presente impetração, o que inviabiliza o seu conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça. Confira-se, a propósito:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. AÇÃO CONSTITUCIONAL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE DESEMBARGADOR RELATOR. INCOMPETÊNCIA DO STJ. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. INADMISSIBILIDADE. INCOMPETÊNCIA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
.. 2. O habeas corpus investe contra decisão singular de Desembargador relator do Tribunal de origem, a qual não foi recorrida por agravo interno/regimental. Assim, ausente o exaurimento da instância ordinária, impõe-se o não conhecimento da ação mandamental, pois o Superior Tribunal de Justiça não é competente para processar e julgar writ sem o devido exaurimento da jurisdição na instância antecedente.
.. 4. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 903.069/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024; grifos a crescidos.)
Ante o exposto, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA