DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de VITOR GABRIEL SILVA CA… — HC HC 1066094

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de VITOR GABRIEL SILVA CARNEIRO, apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Consta nos autos que o paciente teve a prisão preventiva decretada pela suposta prática do crime de tráfico de drogas.
A defesa impetrou habeas corpus perante o tribunal de origem, que denegou a ordem (fls. 13-21).
Neste writ, o impetrante sustenta, em suma, a ausência de fundamentação da decisão que decretou a prisão preventiva em desfavor do paciente ponderando suas condições pessoais favoráveis.
Ressalta a ilegalidade da busca pessoal e domiciliar, realizada sem a presença de fundadas suspeitas e sem prévia autorização judicial, razão pela qual as provas dela decorrentes devem ser consideradas ilícitas.
Argumenta que não há indícios suficientes de autoria ou materialidade da suposta prática delitiva, uma vez que a droga apreendida destinava-se ao consumo pessoal, tratando-se de quantidade ínfima.
Assevera, por fim, que não foi observado o princípio da homogeneidade das medidas cautelares, uma vez que, em eventual condenação, o paciente faria jus a regime inicial mais brando do que o fechado, seja pela aplicação do redutor do tráfico privilegiado, seja pela possível desclassificação da conduta para uso próprio.
Requer, ao final, a revogação da prisão preventiva ou, subsidiariamente, sua substituição por medidas cautelares diversas.
Liminar indeferida às fls. 145-146.
Informações prestadas às fls. 152-155 e 158-175.
O Ministério Público Federal em parecer, às fls. 177-183, manifestou-se pelo não conhecimento da ordem.
É o relatório. DECIDO.
Quanto a mencionada falta de justa causa para a abordagem e busca pessoal e veicular, bem como invasão domiciliar, verifico não assistir razão à defesa.
No caso em apreço, consta dos autos que policiais militares realizavam patrulhamento de rotina quando observaram o paciente, conduzindo um veículo Fiat/Palio, efetuar um retorno repentino ao perceber a presença da viatura. Durante a manobra, identificaram o acusado, conhecido como "Vamperci", e decidiram realizar a abordagem. Na ocasião, visualizaram sua companheira lançar um objeto em um bueiro, o qual, após ser recuperado, revelou tratar-se de uma sacola contendo duas porções de cocaína. No interior do veículo foram encontradas outras sete porções da mesma substância. Indagados sobre a existência de mais entorpecentes em sua residência, os abordados confirmaram, autorizando a entrada dos policiais, fato devidamente registrado pelas câmeras corporais. No domicílio do paciente
[trecho intermediário suprimido]
de instância.
Sobre o tema:
"O Tribunal de origem não analisou a matéria trazida pela defesa, o que impede a apreciação direta pelo STJ, sob pena de supressão de instância" (AgRg no RHC n. 211.183/PE, de minha relatoria, Quinta Turma, DJEN de 28/4/2025).
"Não debatida a questão pela Corte de origem, é firme o entendimento de que fica obstada sua análise, em princípio, pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância e de violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal" (AgRg nos EDcl no HC n. 955.826/ES, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, DJEN de 12/3/2025).
Por fim, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, pois há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção de sua custódia cautelar.
Ante o exposto, conheço parcialmente do habeas corpus e, na parte conhecida, denego a ordem.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA