ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — HC HC 1066322

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/03/2026 a 25/03/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Carlos Pires Brandão, Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.
EMENTA
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. MANEJO CONCOMITANTE COM RECURSO ESPECIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. REITERAÇÃO DE PEDIDO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. É inadmissível o habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, notadamente quando interposto concomitantemente a recurso especial contra o mesmo acórdão.
2. Somente em hipóteses excepcionais, como as de manifesta ilegalidade ou teratologia, admite-se a mitigação da regra, o que não se verifica na espécie.
3. Ademais, o presente writ reproduz pretensão formulada no HC n. 1.055.948, já julgado por este relator, o que revela a reiteração de pedidos.
4 . Agravo regimental desprovido.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator):
Trata-se de agravo regimental em habeas corpus interposto por GUILHERME GOMES PONTA contra decisão em que não conheci do writ e assim relatei o caso (e-STJ fl. 7.464):
Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de GUILHERME GOMES PONTA, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, na Apelação n. 5010904-03.2022.8.21.0021/RS.
O paciente foi condenado à pena de 18 anos, 1 mês e 22 dias de reclusão, em regime inicial fechado, pelos crimes tipificados no art. 2º, caput, § 2º e § 4º, I e IV, da Lei n. 12.850/2013 (organização criminosa) e no art. 33, caput, c/c o art. 40, IV e VI, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico de drogas majorado) (e-STJ fls. 40/246).
Alega que a denúncia é inepta por ausência de individualização da conduta, que a condenação se funda em meras presunções e elementos informativos unilaterais, além de provas ilícitas por derivação e violação da cadeia de custódia, com cerceamento de defesa pela negativa de acesso integral às mídias e indeferimento de diligências essenciais (e-STJ fls.5/15).
Alega, ainda, violação ao princípio da correlação, uso de prova emprestada sem contraditório, condenação baseada exclusivamente em elementos do inquérito, fundamentação aparente e contraditória, inexistência de
[trecho intermediário suprimido]
excepcionais, não se legitima o manejo do habeas corpus como via paralela ou sucessiva ao recurso especial, sob pena de subversão da lógica e da racionalidade do sistema recursal. Somente em hipóteses excepcionais, como as de manifesta ilegalidade ou teratologia, admite-se o afastamento dessa orientação, o que, contudo, não se verifica na espécie.
Ressalte-se que a apreciação ora realizada possui natureza estritamente perfunctória, limitando-se à admissibilidade da via eleita. Assim, a discussão das teses defensivas eventualmente deduzidas no writ poderá ser regularmente enfrentada na instância competente, mediante os meios processuais adequados, sem configurar reiteração indevida de pedido.
Ademais, depreende-se dos autos que o writ é mera reiteração do pedido feito no HC n. 1.055.948, também de minha relatoria, já julgado.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Relator