DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de EDUARDO DIAS MAFESSOLI, … — HC HC 1066324

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de EDUARDO DIAS MAFESSOLI, em que se aponta como ato coator a decisão monocrática proferida por Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 5019953-89.2025.8.08.0000.
Consta dos autos a prisão em flagrante do paciente, com a posterior conversão em custódia preventiva, em decorrência da suposta prática dos delitos capitulados nos arts. 180, 204 e 311, § 2º, III, do Código Penal, termos em que foi denunciado.
Em suas razões, alegam as impetrantes a ocorrência de constrangimento ilegal e argumentam que a custódia preventiva está desprovida de fundamentação idônea por ter sido amparada na gravidade abstrata das imputações e em presunções genéricas, sem demonstração de risco concreto à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal.
Afirmam não ter sido observado que o caso envolve delitos sem violência ou grave ameaça e que o paciente ostenta condições pessoais favoráveis.
Sustentam que o principal fundamento utilizado para manter a custódia - suposta dúvida sobre a identidade civil do paciente - foi superado por laudo pericial no qual se concluiu que "as impressões digitais vinculadas aos registros "Eduardo Dias Mafessoli" e "Carlos Eduardo Dias" pertencem à mesma pessoa" (fl. 5) , o que afasta a incerteza e, por conseguinte, qualquer risco à aplicação da lei penal sob esse prisma.
Defendem a adequação e a suficiência das medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal.
Requerem, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão cautelar, ainda que mediante a aplicação de medidas alternativas não prisionais.
É o relatório.
Decido.
Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça, pois a matéria não foi examinada pela Corte local, que ainda não julgou o mérito do writ originário.
Aplica-se à hipótese o enunciado 691 da Súmula do STF: "Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar".
Confira-se, a propósito, o seguinte julgado:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL A QUO. SÚMULA N. 691/STF. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS (18 TABLETES, PESANDO 11,3KG DE MACONHA). PRISÃO DOMICILIAR. RÉU PAI DE CRIANÇA MENOR DE 12 ANOS. IMPRESCINDIBILIDADE NÃO
[trecho intermediário suprimido]
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem, na esteira da Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal, aplicável por analogia, salvo no caso de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada.
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8. Ausência de flagrante ilegalidade apta a justificar a superação da Súmula n. 691 do STF.
9. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 914.866/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 1º/7/2024, DJe de 3/7/2024; grifos acrescidos)
No caso, a situação dos autos não justifica a prematura intervenção desta Corte Superior. Deve-se, por ora, aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA