DECISÃO Cuida-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por GEISA NAIARA JESUS SILVA, cont… — HC HC 1066353

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por GEISA NAIARA JESUS SILVA, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, o qual manteve sua prisão preventiva (fls. 15-52). O acórdão se encontra assim ementado:
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. LAVAGEM DE DINHEIRO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PERICULUM LIBERTATIS. APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. REITERAÇÃO DE PEDIDO. MATÉRIA JÁ ANALISADA EM WRIT ANTERIOR. GRAVIDADE CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME
1. Habeas Corpus impetrado em favor de paciente presa preventivamente pela suposta prática dos crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico e lavagem de dinheiro. A impetração aduz que a paciente compareceu voluntariamente à Delegacia de Polícia, o que demonstraria ausência de risco à aplicação da lei penal. A defesa sustenta que a participação atribuída é periférica, limitando-se à titularidade formal de contas bancárias, e ressalta a primariedade, bons antecedentes e residência fixa.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se a apresentação espontânea à autoridade policial e as condições pessoais favoráveis são suficientes para revogar a prisão preventiva decretada para garantia da ordem pública, diante de indícios de integração em organização criminosa e reiteração de fundamentos já analisados em impetração anterior.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A legalidade intrínseca do decreto preventivo e a gravidade abstrata dos delitos já foram exaustivamente analisadas e validadas por esta Egrégia Câmara Criminal no julgamento de Habeas Corpus anterior, cuja ordem foi denegada. A tentativa de rediscutir os fundamentos basilares da prisão constitui mera reiteração de pedido.
4. A apresentação espontânea da paciente não elide a gravidade dos delitos imputados. Permanece inalterado o fundamento da garantia da ordem pública, pois a paciente é acusada de integrar o núcleo financeiro de suposta organização criminosa de alta periculosidade e atuação interestadual. Quem movimenta os ativos do tráfico é peça- chave, não acessória. A liberdade provisória, neste cenário, apenas facilitaria a retomada do fluxo de capitais ilícitos.
5. A manutenção da prisão preventiva encontra fundamento na gravidade concreta das condutas e na necessidade de interromper a atuação de integrantes de organização criminosa. Condições pessoais favoráveis não são suficientes para revogar a segregação cautelar quando presentes
[trecho intermediário suprimido]
realize o exame direto das novas alegações, sob pena de incidir em indevida supressão de instância.
7 . Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 902.826/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 30/4/2025, DJEN de 7/5/2025.) (Grifei)
Configura-se, assim, inadmissível reiteração de pedido, porquanto ausente demonstração de fato novo ou de alteração relevante do contexto fático-processual apta a justificar nova análise da matéria.
Quanto à alegação defensiva de fato novo superveniente, consistente na redesignação da audiência de instrução a pedido do Ministério Público, observo que se trata de questão que nã o foi submetida previamente à apreciação do Tribunal de origem, razão pela qual sua análise direta por esta Corte configuraria indevida supressão de instância, circunstância que im pede o conhecimento do tema em sede de habeas corpus.
Ante o exposto, não conhe ço do writ.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA