DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de ELIAS FERNANDES DOS SANTO… — HC HC 1066366

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de ELIAS FERNANDES DOS SANTOS, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no Habeas Corpus n. 2265456-05.2025.8.26.0000.
Consta nos autos que o Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal - DEECRIM 3ª RAJ/SP, em 26/07/2025, indeferiu pedido defensivo de retificação do cálculo para alteração da data-base, assentando que não houve unificação de penas e que o período de 20/12/2021 a 15/09/2022 já foi computado na execução anterior, com consequente fixação do termo inicial em 16/09/2022 (fls. 22/24).
Em consulta ao sítio eletrônico desta Corte, constata-se que, nos autos do HC n. 1.043.404, Ministro Carlos Pires Brandão, DJEN de 07/11/2025 foi concedida, parcialmente, a ordem de habeas corpus, determinando o exame do mérito do writ.
Ao analisar o mérito do writ, o Tribunal de origem denegou a ordem (fls. 12/21), nos termos da ementa (fls. 13/14):
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DETRAÇÃO DE TEMPO DE PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA.
I. Caso em Exame
1.Habeas corpus impetrado em favor de Elias Fernandes dos Santos, que cumpre pena por diversos crimes. A defesa alega constrangimento ilegal na fixação da data-base para cálculo de pena, pleiteando a retificação para considerar o início da custódia em 20/12/2021.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a possibilidade de detração do tempo de prisão provisória já computado em execução penal anterior e (ii) a legalidade da decisão que indeferiu a retificação da data-base.
III. Razões de Decidir
3. O tempo de prisão provisória de 20/12/2021 a 15/09/2022 já foi considerado na execução penal anterior, não sendo possível sua detração novamente para evitar cômputo em dobro.
4. A decisão do juízo da execução está correta, não havendo mácula no cálculo de pena, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça.
IV. Dispositivo e Tese
5. Ordem denegada.
Tese de julgamento: 1. A detração do tempo de prisão provisória já anotada em execução anterior é inviável para evitar cômputo em dobro. 2. A decisão que indeferiu a retificação da data-base está correta e fundamentada.
Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC n. 945.536/MS, rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 19/2/2025, DJEN 24/2/2025. STJ, AgRg no HC n. 709.201/SP, rel. Min. Olindo Menezes, Sexta Turma, j. 9/8/2022, DJe 15/8/2022.
Sustenta a Defesa que a fixação da data-base em 16/09/2022 é ilegal, pois desconsidera a custódia ininterrupta iniciada em 20/12/2021.
Afirma que há
[trecho intermediário suprimido]
tenha resultado posteriormente em absolvição -, não é possível admitir a detração, sob pena de cômputo em dobro de período único de privação de liberdade.
3.No caso concreto, o agravante permaneceu preso entre 27/1/2012 e 17/5/2022 por força de prisão cautelar em processo do qual foi absolvido, mas esse mesmo período já havia sido considerado como tempo de cumprimento de pena em execuções penais distintas, com base em cálculo homologado judicialmente.
4.A hipótese não configura interrupção ou inexistência de execução penal, pois a privação de liberdade do recorrente teve fundamento legítimo em outros títulos executivos penais ainda em vigor, o que afasta a possibilidade jurídica da detração pleiteada.
5.Agravo regimental não provido.
(AgRg no REsp n. 2.171.452/PR, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 3/9/2025, DJEN de 8/9/2025 - grifamos.)
Ante o exposto, denego o habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA