DECISÃO Trata-se de Recurso de Habeas Corpus, sem pedido de liminar, interposto contra acórdão do TRIB… — HC HC 1066375

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de Recurso de Habeas Corpus, sem pedido de liminar, interposto contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO que denegou a ordem no habeas corpus originário.
Consta dos autos que a paciente foi presa em flagrante, tendo sua prisão sido convertida em preventiva em 12/03/2025, em razão da prática dos delitos previstos nos artigos 33 e 35, ambos da Lei nº 11.343/06. Na residência, que a acusada residia com seu companheiro, após cumprimento de mandado de busca e apreensão, foram encontrados 140,897g (cento e quarenta gramas e oitocentos e noventa e sete miligramas) de maconha armazenados na geladeira e 104 (cento e quatro) pinos de cocaína com massa líquida de 176,890g (cento e setenta e seis gramas e oitocentos e noventa miligramas), rádios comunicadores, vestimentas com o símbolo da Polícia Civil, capa de colete balístico, além de 622 munições de diversos calibres, entre 9mm, .38 e .40. A paciente foi condenada à pena de 10 (dez) anos em regime fechado, sem o direito de recorrer em liberdade.
No presente writ, o impetrante sustenta, em suma, a ausência de perigo gerado pelo estado de liberdade da paciente, a ausência dos requisitos do art. 312 do CPP, que o crime foi praticado sem violência ou grave ameaça e destaca a possibilidade de aplicações de medidas cautelares diversas da prisão.
Não foi requerida liminar.
As informações foram prestadas (e-STJ Fls. 112 e 113).
O Ministério Público Federal manifestou-se preliminarmente, pelo não conhecimento deste Habeas Corpus, e no mérito, caso eventualmente seja superada esta preliminar, pela não concessão da ordem de Habeas Corpus solicitada. (e-STJ Fl.728):
"HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS (QUANTIDADE E DIVERSIDADE DE DROGAS, APREENSÃO DE ARMAS E VÍNCULO COM FACÇÃO CRIMINOSA). PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES NÃO EXCLUEM SEGREGAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. Parecer pelo não conhecimento deste Habeas Corpus, e no mérito, caso eventualmente seja superada esta preliminar, pela denegação da ordem".
É o relatório.
O recurso é tempestivo e deve ser conhecido. No caso em tela, a defesa da paciente já interpôs recurso de apelação, o que afasta a tese da impossibilidade do uso do presente writ como substitutivo do recurso próprio cabível.
Passa-se, portanto, ao exame do mérito.
Observa-se que o processo tem tramitado de forma regular, considerando a sua complexidade, que envolve a apuração de crimes graves. Conforme as informações prestadas pelo Juízo de origem (e-STJ Fl.112 e 113), a
[trecho intermediário suprimido]
do agente, mostrando-se inadequadas medidas cautelares diversas previstas no artigo 319, quando a custódia provisória apresentar fundamentação concreta, como no caso dos autos.
Nesse sentido, "a presença de condições pessoais favoráveis não impede a imposição da prisão preventiva, quando presentes os requisitos legais" (AgRg no HC n. 990.311/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/4/2025, DJEN de 30/4/2025).
Ademais, "tendo sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas" (AgRg no HC n. 965.960/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/3/2025, DJEN de 10/3/2025).
Não se verifica, portanto, constrangimento ilegal que justifique a revogação da prisão preventiva da paciente.
Ante o exposto, nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA