DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de ANDERSON VINICIUS PEREIR… — HC HC 1066377

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de ANDERSON VINICIUS PEREIRA DA SILVA, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
Consta dos autos que o paciente foi condenado a 4 (quatro) anos, 10 (dez) meses e 10 (dez) dias de reclusão no regime inicial fechado e ao pagamento de 485 dias-multa, como incurso no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. Consta, ainda, que o paciente se encontra preso há mais de 2 meses.
O impetrante sustenta que a decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais teria violado jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal ao impor regime inicial fechado no tráfico privilegiado.
Ressalta que o paciente seria primário, possuiria bons antecedentes, não se dedicaria a atividades criminosas e não integraria organização criminosa, de modo que as condições pessoais favoreceriam a fixação de regime mais brando, tendo sido indevidamente invocadas razões genéricas de "quantidade de pena e gravidade da conduta". Requer, liminarmente, a transferência do paciente para o regime semiaberto ou, subsidiariamente, seja colocado em prisão domiciliar. No mérito, a confirmação da liminar pleiteada e, subsidiariamente, a desclassificação da conduta para o da art. 28 Lei n. 11.343/2006 com remessa ao Juizado Especial Criminal para aplicação de medidas despenalizadoras.
A liminar foi indeferida, as informações prestadas e o Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do habeas corpus, nos termos da seguinte ementa (fl. 79):
EMENTA: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. INADMISSIBILIDADE. TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO PENAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. NÍTIDAS FEIÇÕES DE REVISÃO CRIMINAL. COMPETÊNCIA DA CORTE DE ORIGEM.
Parecer pelo não conhecimento do habeas corpus.
É o relatório.
Examinando as informações e o andamento da ação penal na origem, verifica-se que, após proferida a sentença condenatória e julgado o recurso de apelação, sobreveio o trânsito em julgado da condenação em 08/02/2022 , tendo o presente writ sido impetrado posteriormente, sendo, pois, substitutivo de revisão criminal.
Com efeito, nos termos da jurisprudência desta Corte, não se deve conhecer do writ que se volta contra acórdão já transitado em julgado, proferido por Tribunal estadual, manejado, assim, como substitutivo de revisão criminal, sendo cabível, em tais casos, apenas o ajuizamento de revisão criminal no Tribunal de origem, nos termos do art. 621 do CPP. A propósito: AgRg no HC n. 751.156/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de
[trecho intermediário suprimido]
veicular e pessoal ou que a pena do réu seja readequada. Não há como conhecer da impetração, por não ser o STJ o órgão competente para examinar o pleito. Ademais, a tese de ilicitude das buscas não foi previamente examinada pelas instâncias ordinárias, outra razão para obstar sua apreciação por este Tribunal Superior, a fim de não incidir em supressão de instância.
4. Agravo regimental não provido.
(AgRg no HC n. 939.672/SC, relator Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 16/10/2024, DJe de 23/10/2024; grifos acrescidos.)
No caso, o habeas corpus foi impetrado nesta Corte após o trânsito em julgado do acórdão impugnado; sendo assim, entende-se ser inviável o seu conhecimento, inexistindo ilegalidade flagrante a ser sanada, especialmente quando não há indicação de incidência de alguma das hipóteses previstas no art. 621 do Código de Processo Penal.
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA