ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — HC HC 1066481

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 05/03/2026 a 11/03/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
EMENTA
Direito Processual Penal. Agravo Regimental. HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. SÚMULA N. 691, STF. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que indeferiu liminarmente habeas corpus, aplicando a Súmula n. 691, STF.
2. A defesa postulou a conversão da suposta prisão preventiva em domiciliar, alegando que a agravante é mãe de criança. O juízo plantonista de primeiro grau não conheceu do pedido, por entender que a matéria escapava da competência do plantão judiciário.
3. Habeas corpus foi impetrado no Tribunal de origem, onde o Desembargador plantonista indeferiu a liminar, considerando que a agravante já se encontra condenada por decisão transitada em julgado e que o fato de ser mãe não torna obrigatória a concessão da medida.
4. Nas razões do agravo regimental, a defesa alegou excepcionalidade concreta e risco de dano irreparável, sustentando a necessidade de superação da Súmula n. 691, STF, além de constrangimento ilegal, violação das Regras de Bangkok, proteção integral da criança e direito à prisão domiciliar.
II. Questão em discussão
5. A questão em discussão consiste em saber se há flagrante ilegalidade que justifique a superação da Súmula n. 691, STF, permitindo o conhecimento do habeas corpus para análise do pedido de conversão da prisão preventiva em domiciliar.
III. Razões de decidir
6. A Súmula n. 691, STF veda o conhecimento de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar em habeas corpus requerido a tribunal superior, salvo em casos excepcionais de flagrante ilegalidade.
7. No caso concreto, não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse a superação da Súmula n. 691, STF, considerando que a matéria não foi apreciada no mérito pela Corte de origem e que o indeferimento de liminar não se mostrou teratológico.
8. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é iterativa no sentido de que o habeas corpus ou seu recurso ordinário não são instrumentos próprios para análise de teses que demandem
[trecho intermediário suprimido]
deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser imprópria a via do habeas corpus ou do seu recurso ordinário para a análise de teses que demandem incursão no acervo fático-probatório (AgRg no HC n. 817.562/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 30/6/2023; AgRg no HC 812.438/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 29/6/2023; HC n. 704.718/SP, Sexta Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe de 23/5/2023; e AgRg no HC 811.106/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 22/6/2023).
Diante disso, não se constatou a flagrante ilegalidade apontada.
Por derradeiro, destaque-se que no presente agravo regimental não se aduziu qualquer argumento apto a ensejar a alteração da decisão ora agravada, devendo ser mantida por seus próprios fund amentos (AgRg no HC n. 819.078/SP, Sexta Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe de 15/6/2023).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.